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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
BA (4)
Nome
FERNANDO GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os parágrafos seguintes. 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 15. Os prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados no dia 31 de dezembro de 1984." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao preâmbulo da Constituição a seguinte redação: "Os representantes do povo brasileiro, em Assembléia Nacional Constituinte, sob a proteção de Deus, afirmam seu propósito de organizar a grande Nação brasileira baseada na liberdade, da igualdade e da fraternidade, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais, sustentando que isso só se obtém tendo como instrumento político a democracia representativa e a forma republicana e federativa de Governo, repudiado todo e qualquer autoritarismo e sustentada a plena participação do povo no processo político e eleitoral. Somente o povo é detentor da soberania, fonte de todo o poder, que exerce peos seus representantes, eleitos pelo voto direito, universal, secreto e obrigatório, assegurados os direitos políticos das minorias."