separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MELLO REIS in nome [X]
1987::04::09 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
Uf
MG (1)
Nome
MELLO REIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30022 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título III. "Art. - A lei punirá a violação a qualquer preceito constante desta Constituição. 
 Parecer:  Pretende incluir, onde couber, dispositivo que estabele- ça que "a lei punirá a violação de qualquer preceito constan- te desta Constituição". Não consideramos necessário tal pre - ceito de auto-defesa constitucional. Pela rejeição.