| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00012 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 15 do anteprojeto, a locução
"criminais e nos processos cíveis, passando, em
consequência, o parágrafo a ter a seguinte
redação:
"é 15 A instrução, nos processos
contenciosos, será contraditória. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 7o. do anteprojeto, in
fine, a locução "antes do início do exercício
financeiro" por "antes do início do período-base
em que ocorrer o respectivo fato gerador",
passando, em consequência, o parágrafo a ter a
seguinte redação:
"§ 7o. A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto nesta Constituição". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No item VIII do anteprojeto consta este
trecho:
"... é permitido, para fins estatísticos, o
registro de dados não identificáveis
individualmente;"
Propõe-se seja ele substituído por este
outro:
"É garantido o sigilo da informação prestada
para fins estatísticos, a qual só pode ser
divulgada ou repassada sem identificação
individual." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Exclui-se do parágrafo XI do Anteprojeto a
expressão:
"... de subversão da ordem..." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00009 APROVADA | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar
a legislação federal sobre:
I -
II -
III -
.
.
.
- Direito Minerário." | | | | Parecer: | Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte
item: "recursos minerais e metalurgia".
Parecer favorável. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do art. 32 a
seguinte redação:
"§ 2o. A lei criará as Juntas de Conciliação
e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de
direito.
§ 3o. Haverá em cada Estado, pelo menos, um
Tribunal Regional do Trabalho com sede na
respectiva Capital, composto exclusivamente de
juízes togados e vitalícios, observado o
estabelecido para os Tribunais Estaduais e
Regionais." | |
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