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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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TADEU FRANÇA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (158)
Sugestão (17)
Banco
expandEMEN (158)
SGCO (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (90)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
EM ANALISE (13)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (157)
PDT (17)
PDS (1)
Uf
PR (173)
RS (2)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
expand1988 (21)
expand1987 (137)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28771 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 76, TÍTULO V, CAPÍTULO I, SEÇÃO II No Título V, Seção II, onde se lê DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL leia-se "DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÉIA NACIONAL", incluindo-se no Artigo 76, essas competências: XVII - a eleição dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para um mandato de seis anos. XVIII - a eleição dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral para um mandato de seis anos. 
 Parecer:  A emenda preconiza a alteração do Título V, Capítulo I, Seção II, para "Das Atribuições da Assembléia Nacional", in- cluindo ainda mais dois incisos relativos à eleição dos Mi- nistros do Supremo Tribunal Federal e dos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral. Fixa-lhes ainda os mandatos em 6 anos. Primeiramente, não vemos motivo que jutifiquem a altera- ção da denominação do Congresso Nacional para Assembléia Na- cional, ainda mais em um único lugar. O texto, em vários dis- positivos, usa essa denominação, que já se encontra consagra- da em nossa tradição. Com relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e aos Juízes do Tribunal Superior Eleitoral é inconcebível sua eleição por um mandato com prazo determinado, pois fere fron- talmente a garantia da vitaciedade no cargo, assegurada na Constituição. A emenda discrimina os Juízes do Tribunal Su- perior Eleitoral e ignora que a nomeação dos Ministros do STF é feita pelo Presidente da República após aprovação da esco- lha pelo Senado Federal. Opinamos, pois, pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28772 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 220, TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO II No artigo 220 do Título VII, Capítulo II, Seção II, DOS ORÇAMENTOS, acrescente-se o § 8o.: § 8o. - Os trabalhadores e todos os setores produtivos organizados da sociedade têm o direito de participar da elaboração, execução e controle dos planos econômicos nacionais. 
 Parecer:  A emendado nobre Constituinte, acrescenta o § 8o., do que estabelece que os trabalhadores e setores produtivos participem da elaboração, execução e controle dos planos econômicos. Entendemos que o dispositivo não é matéria Constitucional, vez que estabelece critérios e não princípios. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28773 APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII No Título VIII, DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA, do Capítulo I, inclua-se onde couber: Art..... - É dever do estado realizar uma distribuição cada vez mais justa da riqueza e promover a coexistência democrática entre as formas de propriedade pública, privada, cooperativa, associativa e comunitária, desde que cumpram uma função social e estejam subordinadas aos interesses maiores do país. 
 Parecer:  Não há, no texto do Projeto de Constituição, e como pre- tende a emenda, qualquer vedação e/ ou restrição às diversas formas de propriedade. Ao contrário, ao assegurar-se o direi- to à propriedade de forma genérica, é garantido também a existência de suas formas específicas pública, privada, cooperativa, comunitária condicionando-as, tão-somente, ao cumprimento de uma função social. A distribuição mais justa da riqueza foi definida, no Projeto, como princípio para a ordenação da atividade econômi ca. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28774 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 245, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II Acrescente-se ao artigo 245 o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Não se admitirá propriedade rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas associado. 
 Parecer:  A emenda propõe a proibição do acesso de empresas de capi- tal estrangeiro à propriedade da terra no País. A proibição é impertinente. No nosso entender, a legisla- ção deverá, sim, estabelecer limitações e restrições à aqui- sição ou arrendamentos de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28775 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246, TÍTULO VIII, CAPÍTULO II No artigo 246 do Título VIII, Capítulo II, DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA, acrescente-se o seguinte parágrafo: § 4o. - o imóvel que não corresponder a obrigação social será desapropriado para fins de Reforma Agrária, sendo que a declaração de interesse social para o objetivo exposto opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28776 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262, TÍTULO IX, CAPÍTULO II, SEÇÃO I No artigo 262 do Título IX, Capítulo II, Seção I, DA SAÚDE, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - As atividades de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de insumos e equipamentos essenciais para a saúde, subordinam-se à política nacional de saúde e são desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade para os órgãos públicos e empresas nacionais com vistas à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Embora meritória a proposição contida na Emenda, consi- dera o Relator que, uma vez referida no texto do Substitutivo como competência do sistema único de saúde, será logicamente regulamentada à posteriori, da maneira mais conveniente. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28777 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 268, TÍTULO IX, SEÇÃO III No artigo 268 do Título IX, Capítulo II, Seção III, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, acrescente-se o inciso V: V - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28778 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art... - A lei estabelecerá em nível nacional, princípios básicos das carreiras do magistério público federal, estadual e municipal para os diferentes níveis de ensino, assegurado: I - provimento de cargos e funções mediante concurso público de títulos e provas; II - salário e condições dignas de trabalho e aperfeiçoamento profissional; III - estabilidade no emprego, seja qual for o regime jurídico; IV - aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviços; V - direito irrestrito à sindicalização VI - condições para a elaboração e aplicação do estatuto do magistério municipal em todos os municípios que dispuserem da rede própria de ensino. Os municípios que não cumprirem o estabelecido serão punidos na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria contida na emenda em apreço já ficou discipli- nada ou prevista no inciso V do art. 372, que elenca princí- pios básicos pertinentes à carreira do magistério, sumariados na forma do inciso IV do art. 274 do Substitutivo, dentro da premissa de confiar à lei ordinária a explicitação das garan- tias, direitos e conquistas do magistério. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, inclua-se onde couber: Art.... - A União aplicará anualmente nunca menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e Municípios, nunca menos de 25% da receita orçamentária global, para a manutenção e desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos federais, estaduais e municipais. 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28780 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI: VI - Assegurar o princípio do pluralismo de aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: 
 Parecer:  A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único por: Parágrafo único - A educação religiosa, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa. Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28782 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX, CAPÍTULO III No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.: § 5o. - É dever da União a manutenção e expansão do Ensino Superior público, gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais os demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar- tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino. A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28783 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a seguinte expressão: § 1o. - "e o patrimônio linguístico nacional". 
 Parecer:  O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus falares se incluem. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28784 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX, CAPÍTULO III No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284: § 2o. - e promovendo a cultura nacional baseada na participação criativa do povo. 
 Parecer:  A matéria já está tratada no Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX, CAPÍTULO IV O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme definição em lei, será orientada pela busca da autonomia em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. 
 Parecer:  O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con- cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor- mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa- rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão apresentada, com a exceção da referência à expressão "con- forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a redação do Relator. Pela aprovação parcial. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28786 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V No título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, inclua-se onde couber: Art.... - Os meios de comunicação social estão a serviço dos interesses nacionais, vedada a sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios de grupos do poder econômico. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28787 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 291 § 4o., TÍTULO IX, CAPÍTULO V Substitua-se o § 4o. do Artigo 291 do Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, por: § 4o. - Fica assegurado ao Estado o monopólio concernente à exploração de serviços públicos, de telecomunicações e de comunicão telegráfica e postal. 
 Parecer:  Propõe o autor, com substitutivo ao §4o. do Art.291 que o Estado mantenha o monopólio dos serviços básicos à coleti- vidade. Entende o Relator de forma diversa a matéria, razão por- que propõe as rejeição da presente emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28788 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293, TÍTULO IX, CAPÍTULO V O art. 293 do Título IX, do Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO passa a ter a seguinte redação: Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional de comunicação e mediante referendo do Congresso Nacional, outorgar, cancelar ou renovar concessão, permissão e autorização para serviço de rádio e televisão. 
 Parecer:  Apresenta a emenda nova redação ao Art. 293 do Substi - tutivo do Relator. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média , ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa for- ma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da pre - sente emenda. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28789 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX - CAP. V No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do § 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o ato de outorga será considerado perfeita". 
 Parecer:  A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293. Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo- mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra- fo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28790 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX, CAPÍTULO V No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte redação: § 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional de Comunicação designado pelo Congresso Nacional para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de promover a política de estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons, e dados, por qualquer meio. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na- cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para mandato de 2 anos. Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição da presente Emenda. 
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