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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
DF (4)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 157 da Seção II, do Ministério Público, do Capítulo V, do Título IV. Acrescente-se ao art. 157 o seguinte parágrafo: é - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Diante da filosofia que norteia o Projeto, em que se procura evitar vinculação ou equiparação entre servidores de diferentes poderes, opinamos pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01873 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 22, X, do Substitutivo da Comissã de Sistematização Dê-se ao item X do art. 22 od Substitutivo a seguinte redação: Art. 22 - Inclua-se entre os bens da União: I a IX - .................................... X - as terras ocupadas pelos índios; 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do ítem X do art. 22, do Projeto de Constituição. Pelo Projeto, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras de posse imemorial, onde se acham permanentemente lo- calizados os indios". Com a modificação proposta, incluem-se entre os bens da União: "X - as terras ocupadas pelos índios". Considerando que o Projeto define com clareza o concei- to de posse imemorial, no Título VIII, Capítulo VIII - Dos Índios, art. 269, § 1o., concluímos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01874 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. das Disposições Transitórias: Art. 8o. - .................................. § 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais devendo serinstalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen- da No.2P01845-9. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01927 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte redação: "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive de carga própria, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior." 
 Parecer:  A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria". Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa, não devendo ser alterada. A definição deve caber à lei complementar. Pela rejeição.