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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00654 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado no. Art. 6o. parágrafo 2o. é......A prática do racismo constitui crime inafiançávele imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
	Parecer:	Desnecessário tecer maiores considerações em torno do mérito da presente Emenda, além das contidas na justifiçação. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00655 APROVADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado artigo 6o., parágrafo VIII é........Constitui crime inafiançável e insusceptível do benefícioda anistia a ação de grupos armados, civis e militares, contra a Ordem constitucional e o Estado Democrático.
	Parecer:	Desnecessário tecer maiores consideraçães em torno do mérito da presente Emenda, além das contidas na justificação. Pela aprovação.