| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25399 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao final do texto do artigo 39 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a seguinte expressão:
"vedada a reeleição". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25400 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Artigo 13 das
Disposições Transitórias.
Dê-se ao Artigo 13, e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias, a seguinte redação:
Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as leis
complementares do Ministério Público Federal e da
Advocacia da União, o Ministério Público Federal,
a Procuradoria da Fazena Nacional, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as
Procuradorias das Autarquias Federais com
representação própria continuarão a exercer suas
atuais funções dentro das áreas de suas
respectivas atribuições.
§ 1o. - Os órgãos consultivos e judiciais da
Administração Direta e das Autarquias Federais
serão absorvidos pela Advocacia da União.
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção, de forma irretratável,
entre as Carreiras da Advocacia da União e do
Ministério Público Federal.
§ 3o. - Integram a Advocacia da União os
Procuradores da República que optarem, os
Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores da
Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e
Procuradores junto a Administração Direta e os
Procuradores ou Advogados de Autarquias Federais. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25401 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Artig 175 e seus
parágrafos
Dê-se ao artigo 175 e a seus parágrafos a
seguinte redação:
Artigo 175 - A advocacia da União é o órgão
que a representa judicial e extrajudicialmente e
exerce as funções de consultoria jurídica do
Executivo e da Administração em geral.
§ 1o. - A Advocacia da União tem por chefe
Advogado-Geral da União, de livre noemação pelo
Presidente da República mas escolhido entre os
membros da Carreira.
§ 2o. - Os Advogados da União ingressarão nos
cargos iniciais da Carreira mediante concurso
público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado
o mesmo regime jurídico do Ministério Público.
§ 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá e organizará
a Advocacia da União.
§ 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da
União poderá ser confiada a advogados devidamente
credenciados, integrantes ou não da representação
judicial dos Estados ou do Municípios. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25402 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adite-se ao final do texto do artigo 43 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a seguinte expressão:
"sendo-lhe vedada a reeleição". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o. do art. 22 do Título II a
seguinte redação:
"§ 1o. - É assegurada aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da
administração direta da União, nos termos da lei,
compensação financeira com base no resultado da
exploração econômica de todos os recursos
hídricos-energéticos e minerais, inclusive pedras
preciosas, em seus territórios, bem como na
plataforma continental e no mapa territorial
respectivos."" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do
§ 1o. do Art. 22 do Projeto de Constituição, que assegura aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e órgãos da ad-
ministração direta da União, participação no resultado da ex-
ploração econômica.
O parecer é pela rejeição, tendo em vista que a redação
adotada no Projeto de Constituição é mais flexível e clara,
parecendo-nos mais adequada à disciplina da matéria. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substutiva-se a redação do art. 56 do projeto
de Constituição pela seguinte:
"A Câmara dos Deputados compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de 18 anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
direto e secreto, em cada Estado, Território e no
Distrito Federal.
§ 1o. - A eleição de dois terços (2/3) da
representação de cada Estado, Território e do
Distrito Federal será feita pelo sistema do voto
distrital e um terço (1/3) pelo sistema do voto
proporcional, nas condições estabelecidas em
lei."" | | | | Parecer: | A emenda propõe que para dois terços (2/3) da represen-
tação de cada unidade da Federação a eleição seja realizada
em conformidade com o sistema do voto distrital e para o ter-
ço restante de acordo com o tradicional sistema do voto pro-
porcional.
Pela rejeição, na forma do parecer à emenda no.
2P01600-6. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 229 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O trabalho realizado no
recesso do lar é considerado de valor econômico e
será aferido para efeito de inclusão no cálculo do
Produto Interno Bruto." | | | | Parecer: | O intento do autor desta emenda é o de promover o reco-
nhecimento do trabalho doméstico como de valor econômico
suscetível de aferimento para efeito de inclusão no cálculo
do produto interno bruto.
Devido ao fato de o artigo do projeto visado pelo autor
da emenda pertencer ao Capítulo da Seguridade Social, cujo
tema não guarda qualquer correspondência com o assunto versa-
do na emenda, bem como ao fato de o autor, em sua longa jus
tificação, não ter explicitado devidamente os reais motivos
que o conduziram à apresentação desta proposição, ficamos sem
condições para apreciá-los.
Desta forma, vemo-nos obrigados a opinar pela rejeição
da presente emenda. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 93 do projeto de
Constituição pela seguinte:
"Art. 93 - O mandato do Presidente da
República é de quatro (4) anos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda fixar em quatro anos o mandato do Pre-
sidente da República.
Manifesto-me favoravelmente à aprovação da proposta, nos
termos do parecer à emenda n0. 2p01944 - 7.
Pela aprovação. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro o texto do art. 54 do Ato
das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que
não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos
aos débitos para com a Fazenda.
Pela aprovação. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do texto da alínea "b", do inciso X, do
§ 2o. do art. 161 a expressão "e energia
elétrica". | | | | Parecer: | A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de
petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga-
sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica,
em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele-
vados recursos federais para o território do Estado em que se
localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia
somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas
imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres-
cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter-
ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi-
dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas.
Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem
todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com-
bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do
produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam
vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não
persistisse.
A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por-
tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso II do § 5o. do
art. 134 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Os membros do Ministério Público atribue o Projeto com-
petência, atribuições e prerrogativas que justificam plena-
mente a vedação prevista no art. 134, § 5o., II, "c". Em ra-
zão dessa circunstância de caráter inovador, optamos pela re-
jeição da emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro e por desnecessário o art.
51 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá-
vel.
Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto
constitucional, pois a regulamentação da venda e revenda de
combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através
de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe-
trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma-
tivos e que o mercado flua normalmente.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02337 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO À
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02338 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS
CONSIDERADOS BÁSICOS PARA ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
PRODUÇÃO AGRICOLA
ALIMENTAÇÃO
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02339 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO ÀS DONAS-DE-CASA O DIREITO À
APOSENTADORIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
PREVIDENCIA SOCIAL
TRABALHO DOMESTICO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02340 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO TORNANDO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, TODA
PESSOA CONDENADA POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A
ECONOMIA POPULAR. | | | | Indexação: | INELEGIBILIDADE
CRIME DO COLARINHO BRANCO
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02341 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS CASAS POPULARES ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER TRIBUTO, ATÉ A
LIQUIDAÇÃO FINAL DO CONTRATO. | | | | Indexação: | HABITAÇÃO POPULAR
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02342 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXCEPCIONAL, MANTIDO SOB OS CUIDADOS DIRETOS DE
FAMÍLIA COMPROVADAMENTE POBRE, TENHA DIREITO A BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DEFICIENTE MENTAL
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02343 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A
1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. | | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02344 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM E MANTENHAM POLÍCIAS CIVIS, EXERCENDO
AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLICIA CIVIL
PODER JUDICIARIO | |
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