separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2186)
Banco
expandEMEN (2186)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1267)
PARCIALMENTE APROVADA (384)
APROVADA (285)
PREJUDICADA (250)
Partido
PMDB (1157)
PFL (551)
PDT (125)
PDS (92)
PT (83)
PL (82)
PTB (75)
PMB (12)
PDC (5)
PSB (3)
PC DO B (1)
Uf
AC (1)
AL (2)
AM (28)
AP (19)
BA (37)
CE (91)
DF (56)
ES (116)
GO (87)
MA (8)
MG (434)
MS (19)
MT (8)
PA (63)
PB (113)
PE (68)
PI (22)
PR (127)
RJ (249)
RN (1)
RO (13)
RS (124)
SC (164)
SE (91)
SP (245)
Nome
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADOLFO OLIVEIRA (7)
ADROALDO STRECK (8)
ADYLSON MOTTA (18)
AFFONSO CAMARGO (10)
AGASSIZ ALMEIDA (78)
AIRTON CORDEIRO (1)
AIRTON SANDOVAL (73)
ALAIR FERREIRA (6)
ALARICO ABIB (3)
ALBANO FRANCO (19)
ALFREDO CAMPOS (109)
ALUÍZIO CAMPOS (2)
AMARAL NETTO (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNIBAL BARCELLOS (1)
ANTONIO FARIAS (12)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (11)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ARNALDO FARIA DE SÁ (25)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
ASDRUBAL BENTES (9)
ASSIS CANUTO (1)
AUREO MELLO (5)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (5)
BEZERRA DE MELO (6)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (40)
CAIO POMPEU (1)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (3)
CARLOS CARDINAL (10)
CARLOS CHIARELLI (28)
CHICO HUMBERTO (1)
CHRISTOVAM CHIARADIA (7)
CLÁUDIO ÁVILA (22)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (2)
CÁSSIO CUNHA LIMA (22)
CÉSAR CALS NETO (9)
DARCY DEITOS (1)
DARCY POZZA (1)
DIONÍSIO HAGE (2)
DIRCE TUTU QUADROS (21)
DJENAL GONÇALVES (3)
DÁLTON CANABRAVA (4)
EDME TAVARES (1)
EDÉSIO FRIAS (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (1)
ELIEL RODRIGUES (11)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (3)
EUCLIDES SCALCO (4)
EVALDO GONÇALVES (3)
FARABULINI JÚNIOR (10)
FERES NADER (2)
FERNANDO CUNHA (2)
FERNANDO GOMES (1)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (23)
FRANCISCO AMARAL (2)
FRANCISCO DORNELLES (8)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (20)
FURTADO LEITE (4)
FÁBIO RAUNHEITTI (4)
GANDI JAMIL (1)
GENEBALDO CORREIA (2)
GEOVANI BORGES (15)
GERALDO CAMPOS (21)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GUILHERME PALMEIRA (2)
GUSTAVO DE FARIA (1)
HENRIQUE CÓRDOVA (3)
HERÁCLITO FORTES (1)
HILÁRIO BRAUN (5)
HUGO NAPOLEÃO (2)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO COSTA (3)
IRMA PASSONI (9)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JALLES FONTOURA (1)
JAMIL HADDAD (3)
JESUALDO CAVALCANTI (1)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (10)
JOAQUIM FRANCISCO (21)
JONAS PINHEIRO (1)
JORGE ARBAGE (38)
JORGE HAGE (11)
JORGE LEITE (5)
JORGE UEQUED (18)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (14)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ DUTRA (3)
JOSÉ FREIRE (10)
JOSÉ GENOÍNO (2)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (109)
JOSÉ LOURENÇO (1)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MAURÍCIO (35)
JOSÉ QUEIROZ (17)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (149)
JOSÉ TINOCO (4)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (5)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO MENEZES (1)
JOÃO PAULO (11)
JOÃO REZEK (17)
JUAREZ ANTUNES (6)
JUTAHY MAGALHÃES (9)
JÚLIO CAMPOS (2)
KOYU IHA (15)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEVY DIAS (16)
LUIZ HENRIQUE (29)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (1)
LUIZ MARQUES (37)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA (1)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (5)
MAGUITO VILELA (1)
MANOEL MOREIRA (7)
MARCONDES GADELHA (2)
MARCOS LIMA (3)
MARIA DE LOURDES ABADIA (4)
MAURO BENEVIDES (10)
MAURO MIRANDA (19)
MAURÍCIO NASSER (13)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (7)
MAX ROSENMANN (38)
MENDONÇA DE MORAIS (1)
MESSIAS GÓIS (15)
MICHEL TEMER (5)
MILTON BARBOSA (1)
MILTON LIMA (4)
MIRO TEIXEIRA (7)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MOYSÉS PIMENTEL (4)
MYRIAN PORTELLA (1)
MÁRIO BOUCHARDET (1)
MÁRIO DE OLIVEIRA (6)
MÁRIO LIMA (2)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (22)
NELSON SEIXAS (3)
NILSON GIBSON (3)
NION ALBERNAZ (15)
NOEL DE CARVALHO (1)
ORLANDO BEZERRA (17)
ORLANDO PACHECO (1)
OSCAR CORRÊA (40)
OSWALDO ALMEIDA (61)
PAES DE ANDRADE (2)
PAES LANDIM (12)
PAULO ALMADA (1)
PAULO DELGADO (2)
PAULO MACARINI (24)
PAULO MARQUES (14)
PAULO PAIM (2)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
PAULO SILVA (2)
PAULO ZARZUR (4)
PEDRO CANEDO (7)
PRISCO VIANA (2)
RAQUEL CÂNDIDO (12)
RENATO JOHNSSON (6)
RENATO VIANNA (6)
RICARDO IZAR (17)
ROBERTO AUGUSTO (3)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (5)
RONALDO CARVALHO (12)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
ROSA PRATA (1)
ROSPIDE NETTO (1)
SADIE HAUACHE (20)
SALATIEL CARVALHO (4)
SAMIR ACHÔA (11)
SANTINHO FURTADO (4)
SARNEY FILHO (6)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (28)
SIMÃO SESSIM (5)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
SOTERO CUNHA (3)
STÉLIO DIAS (5)
TADEU FRANÇA (2)
TELMO KIRST (16)
THEODORO MENDES (6)
VALMIR CAMPELO (3)
VALTER PEREIRA (1)
VICENTE BOGO (10)
VILSON SOUZA (78)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (48)
VIVALDO BARBOSA (5)
VÍTOR BUAIZ (1)
WALDYR PUGLIESI (45)
WILMA MAIA (1)
ZIZA VALADARES (3)
ÁLVARO ANTÔNIO (6)
ÁTILA LIRA (2)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se ao Art. 47 do projeto renumerando-se os demais e colocando-se no Título X nas "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS", onde couber Art. 47 .................................... As Constituições estaduais instituirão a Defensoria do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no art. 43 do Esboço do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifiquem-se os artigos 43,44 e §§, 45 § único Art. 46 I, II, III, IV, Art. 47 e Art. 48 § único. Dêem-se as seguintes redações ao Art. 43 e §§ §, 1, 2, e 3 renumerando-se os demais Art. 43 - É instituído o Defensor do Povo, para zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e sociais de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, apurando abusos e omissões de qualquer autoridade, e indicando, aos órgãos competentes, as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis. § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos indicados pela sociedade civil, maior de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público, com mandato de quatro anos, não renovável. § 2o. São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais - dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. § 3o. Lei complementar disporá sobre a competência, organização, composição e funcionamento da Defensoria do Povo 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11309 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377, Inciso I Suprima-se no artigo 377 a palavra extensão: Art. 377 .................................... I - Indissociabilidade de ensino e pesquisa; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11310 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do Art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação". 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11311 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA: 1 - Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 87: "IV - a de dois cargos privativos de médicos" 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 2o., do artigo 87, a seguinte redação: "§ 2o. - A proibição de acumular proventos não se aplica ao aposentado, quando no exercício de mandato eletivo, de magistério ou de cargo ou emprego em comissão." 
 Parecer:  Parecer idêntico ao do no. 1P02924-4. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11313 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 111: "V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11314 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o § 8o., do artigo 109: 
 Parecer:  Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o dispositivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 106 a seguinte redação: "Art. 106 - Salvo disposição em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11316 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao artigo 91 a seguinte redação: "Art. 91 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificação e vantagens pessoais do servidor falecido, atendido o disposto no artigo anterior". 
 Parecer:  Desnecessária a preocupação.O artigo anterior(90) é de universal aplicação. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 88, a seguinte redação: "§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, ressalvados os cargos em comissão". 
 Parecer:  A medida objetiva sanar certos abusos que vêm sendo prati- cados atualmente. Por outro lado, a natureza do cargo é tem- porária e não pode servir como referência para aposentadoria no serviço público. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11318 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se, onde convier, na Seção II do Capítulo II, do Título IX: (Da Previdência Social) "Art. - Não está sujeita à tributação, ou a qualquer forma de contribuição, a atividade empresarial, ou a atividade decorrente de relação de emprego, exercida por servidor em inatividade". 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se no Título X, nas Disposições Transitórias, onde convier: Art. - ficam asseguradas os recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais instituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11320 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 90: "Parágrafo único: - É vedada a incidência de tributos nos proventos e nas pensões". 
 Parecer:  Concordamos com o nobre Constituinte quando afirma que a incidência de tributos é, no mínimo, uma injustiça do poder público contida contra o beneficiário da aposentadoria ou pensão. Entretanto, esta matéria não deve constar do texto constitucional por ser pertinente à legislação ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11321 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se, no artigo 112, inciso I, as expressões: "Prefeito das Capitais ou eventualmente Prefeito". 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11322 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Suprima-se do Projeto o inciso XXV do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 1o, do artigo 87, a seguinte redação: "§ 1o, - Em qualquer das hipóteses a acumulação é permitida, quando houver compatibilidade de horário e, de acordo com a lei, correlatação de matéria". 
 Parecer:  A emenda que o espírito do projeto que na questão da acu- mulação pretende ser rígido e não flexível, devido aos abusos hoje existentes no serviço público. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso IX, do artigo 86, a seguinte redação: "IX - a lei federal fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público". 
 Parecer:  Subentende-se que a lei será federal. Desnecessária, por- tanto, a atenção proposta uma vez que o dispositivo obriga tal atividade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11325 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso II, do artigo 86, a seguinte redação: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá, salvo os cargos e funções em comissão, de aprovação prévia em concurso público de provas. Será assegurada a ascensão funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos, com igual peso". 
 Parecer:  Quanto aos cargos ou funções de confiança, há já um dispo- sitivo que trata deles (inciso V). Somos de opinião que, por se tratar de uma matéria um tan- to complexa, deva apenas permanecer no item em que se encon- tra, a fim de não gerar mal entendidos. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11326 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MOFIFICATIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 131, a seguinte redação: "§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara Federal, do Senado da República ou dos Tribunais Superiores, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.O disposto no item III do Art. 192 é matéria afim com as relacionadas no § 1o. do art. 131, poden- do nele figurar. 
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