1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | |||
Texto: | Incluir, na "Seção VIII - Do Processo Legislativo" após o art. 19, o seguinte art. 20, renumerando-se os subsequentes: "Art. 20 Lei complementar disporá sobre o processo legislativo para disciplinar, em seus aspectos formais e de conteúdo, a elaboração das leis e demais atos normativos." | |||
Parecer: | Aprovada parcialmente no artigo 19 §1. |