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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FLAVIO PALMIER DA VEIGA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15007 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao Art. 312 do Projeto com a seguinte redação: "§ 3o. No prazo de cinco anos fica extinta a cobrança de laudêmio sobre os terrenos de marinha." 
 Parecer:  Embora a Emenda se refira ao Art.312, o teor do disposi- tivo acrescentado contempla um dos aspectos do instituto da "enfiteuse", o qual integrará o TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRAN- SITÓRIAS. A extinção do instituto da "enfiteuse" está proposta no Art.471 do Projeto de Constituição; consequentemente , as o- brigações decorrentes desse instituto estarão automaticamente extintas, tal como quer a Emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15008 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se integralmente a alínea "m", do inciso IV, do art.17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro- jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg- mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer, conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5. Somos pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 372 do Projeto com a seguinte redação: "VII - direito de todos à prática de atividades físico-desportivas assegurado pelo Estado." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo - rado ao Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se dispositivo ao art. 334 do Projeto com a seguinte redação: "VIII - equidade em todos os benefícios concedidos aos dependentes de servidores civis e militares." 
 Parecer:  O elenco de benefícios previsto para a previdência social equipara-se ao das previdências destinadas aos servidores pú- blicos civis e militares. Como, porém, esses últimos possuem um sistema de integralização do valor dos benefícios o Proje- to propõe a instituição da previdência complementar, com o objetivo de elevar os proventos dos trabalhadores. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16913 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a seguinte expressão: "e em casos excepcionais, dando-se, assim, a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas as escolas públicas podendo, nas condições da lei, ser dirigidas a escola confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16914 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 376, a seguinte redação: Parágrafo Único: Respeitadas a opção e a confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino religioso constituirá componente curricular na educação escolar fundamental das escolas estatais. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16915 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O artigo 255 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "As polícias civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum. § 1o. - Caberá às Instituições exercer os poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, de acordo com as respectivas peculiaridades; § 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as suas normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres e direitos serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal. 
 Parecer:  É matéria para lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16916 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único ao artigo 382 do Projeto, com a seguinte redação: Parágrafo Único: A elaboração do Plano Nacional de Educação contará com a participação de educadores dos vários níveis de ensino, da rede estatal e não estatal. 
 Parecer:  Segunda a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16917 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 377, Item I do Projeto, a seguinte redação: "indissociabilidade de ensino, pesquisa, extensão e formação da conscência social." 
 Parecer:  A "fomação da conciência social" deve ser consagrada como um dos princípios educacionais presente em todos os níveis de ensino, e não apenas nas universidades. A sugestão contida na proposta de Emenda melhor se adapta ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição.