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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (385)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (385)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (224)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (29)
Partido
PFL (278)
PTB (187)
PMDB (4)
Uf
RR[X]
TODOS
Date
expand1988 (30)
expand1987 (355)
461Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
462Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO 
463Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL 
464Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA 
465Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
466Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO 
467Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
468Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
469Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
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