separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7206)
Banco
expandEMEN (7206)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4035)
PARCIALMENTE APROVADA (1427)
APROVADA (902)
PREJUDICADA (831)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (4332)
PFL (942)
PDT (459)
PDS (418)
PDC (322)
PTB (256)
PT (177)
PL (103)
PC DO B (71)
PCB (52)
PSB (42)
(32)
Uf
(32)
AC (138)
AL (49)
AM (99)
AP (77)
BA (225)
CE (163)
DF (169)
ES (553)
GO (539)
MA (138)
MG (348)
MS (72)
MT (121)
PA (197)
PB (251)
PE (397)
PI (117)
PR (664)
RJ (652)
RN (72)
RO (40)
RR (38)
RS (599)
SC (369)
SE (98)
SP (989)
Nome
ACIVAL GOMES (42)
ADEMIR ANDRADE (16)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADOLFO OLIVEIRA (22)
ADROALDO STRECK (5)
AFFONSO CAMARGO (1)
AFIF DOMINGOS (17)
AFONSO ARINOS (12)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
ALBANO FRANCO (2)
ALBÉRICO FILHO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (36)
ALEXANDRE PUZYNA (54)
ALFREDO CAMPOS (8)
ALMIR GABRIEL (6)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALUÍZIO CAMPOS (11)
ALÉRCIO DIAS (15)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (19)
ANNA MARIA RATTES (88)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTERO DE BARROS (12)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (22)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO MARIZ (29)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (82)
ANTÔNIO CÂMARA (5)
ANTÔNIO DE JESUS (9)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (29)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO MARTINS (1)
ARNALDO MORAES (5)
ARNALDO PRIETO (13)
ARNOLD FIORAVANTE (7)
ARTUR DA TÁVOLA (1)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUGUSTO CARVALHO (29)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (170)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENITO GAMA (2)
BETH AZIZE (26)
BOCAYUVA CUNHA (22)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (44)
BORGES DA SILVEIRA (41)
BRANDÃO MONTEIRO (19)
CAIO POMPEU (4)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (63)
CARLOS BENEVIDES (6)
CARLOS CARDINAL (11)
CARLOS CHIARELLI (2)
CARLOS COTTA (3)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (22)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (26)
CHICO HUMBERTO (16)
CHRISTOVAM CHIARADIA (9)
CID CARVALHO (11)
CLÁUDIO ÁVILA (9)
COSTA FERREIRA (5)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (64)
CÉSAR CALS NETO (3)
DARCY DEITOS (48)
DARCY POZZA (3)
DASO COIMBRA (7)
DAVI ALVES SILVA (9)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (94)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIONÍSIO HAGE (9)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DIVALDO SURUAGY (2)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (43)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (15)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (60)
EDISON LOBÃO (17)
EDMILSON VALENTIM (30)
EDUARDO BONFIM (1)
EDUARDO JORGE (48)
EDUARDO MOREIRA (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (142)
ELIEL RODRIGUES (10)
ELIÉZER MOREIRA (12)
EMENDA POPULAR (32)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (6)
ERALDO TRINDADE (4)
ERICO PEGORARO (25)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUCLIDES SCALCO (10)
EUNICE MICHILES (3)
EVALDO GONÇALVES (1)
EZIO FERREIRA (5)
FARABULINI JÚNIOR (7)
FAUSTO ROCHA (50)
FELIPE CHEIDDE (13)
FELIPE MENDES (4)
FERES NADER (10)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO CUNHA (6)
FERNANDO GASPARIAN (20)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (12)
FERNANDO LYRA (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FERNANDO VELASCO (18)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORESTAN FERNANDES (2)
FLORICENO PAIXÃO (41)
FLÁVIO ROCHA (13)
FRANCISCO AMARAL (131)
FRANCISCO CARNEIRO (12)
FRANCISCO COELHO (19)
FRANCISCO DIÓGENES (11)
FRANCISCO DORNELLES (6)
FRANCISCO KUSTER (11)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO ROSSI (28)
FURTADO LEITE (3)
FÁBIO FELDMANN (15)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GASTONE RIGHI (109)
GENEBALDO CORREIA (3)
GEOVANI BORGES (35)
GERALDO ALCKMIN FILHO (15)
GERALDO BULHÕES (42)
GERALDO CAMPOS (20)
GERSON CAMATA (11)
GERSON PERES (39)
GIL CÉSAR (2)
GONZAGA PATRIOTA (11)
GUMERCINDO MILHOMEM (4)
GUSTAVO DE FARIA (2)
HARLAN GADELHA (3)
HAROLDO LIMA (5)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (24)
HELIO ROSAS (23)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERMES ZANETI (3)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUGO NAPOLEÃO (5)
HUMBERTO LUCENA (39)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (16)
IBERÊ FERREIRA (31)
IBSEN PINHEIRO (27)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (17)
IRAJÁ RODRIGUES (18)
IRAM SARAIVA (5)
IRMA PASSONI (2)
ISMAEL WANDERLEY (4)
ITAMAR FRANCO (2)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO LECH (6)
IVO MAINARDI (23)
IVO VANDERLINDE (13)
JAIRO AZI (4)
JALLES FONTOURA (17)
JAMIL HADDAD (16)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME PALIARIN (2)
JESUS TAJRA (16)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM FRANCISCO (11)
JONIVAL LUCAS (2)
JORGE ARBAGE (12)
JORGE HAGE (37)
JORGE UEQUED (11)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (19)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (33)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (22)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (98)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ COSTA (2)
JOSÉ DUTRA (14)
JOSÉ EGREJA (38)
JOSÉ ELIAS MURAD (8)
JOSÉ FERNANDES (14)
JOSÉ FREIRE (8)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GERALDO (8)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (286)
JOSÉ JORGE (16)
JOSÉ LINS (8)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (7)
JOSÉ LUIZ MAIA (8)
JOSÉ MARIA EYMAEL (46)
JOSÉ MAURÍCIO (2)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (3)
JOSÉ PAULO BISOL (4)
JOSÉ QUEIROZ (6)
JOSÉ RICHA (11)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (64)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOVANNI MASINI (46)
JOÃO AGRIPINO (8)
JOÃO ALVES (7)
JOÃO CALMON (13)
JOÃO CUNHA (4)
JOÃO DA MATA (9)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (2)
JOÃO NATAL (34)
JOÃO PAULO (47)
JOÃO REZEK (6)
JUAREZ ANTUNES (3)
JUTAHY JÚNIOR (29)
JUTAHY MAGALHÃES (21)
JÚLIO CAMPOS (5)
JÚLIO COSTAMILAN (13)
KOYU IHA (7)
LAVOISIER MAIA (3)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (12)
LEUR LOMANTO (4)
LEVY DIAS (1)
LEZIO SATHLER (7)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (44)
LUCIA BRAGA (4)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (36)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (8)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (16)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA NETO (9)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (45)
LYSÂNEAS MACIEL (11)
LÉLIO SOUZA (26)
LÚCIA VÂNIA (5)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (4)
MALULY NETO (30)
MANOEL CASTRO (5)
MANOEL MOREIRA (17)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (7)
MARCONDES GADELHA (71)
MARCOS LIMA (7)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (9)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURO BENEVIDES (12)
MAURO CAMPOS (5)
MAURO MIRANDA (25)
MAURÍCIO CORRÊA (71)
MAURÍCIO FRUET (44)
MAURÍCIO NASSER (9)
MAURÍCIO PÁDUA (6)
MAX ROSENMANN (53)
MELLO REIS (2)
MENDES BOTELHO (8)
MENDONÇA DE MORAIS (13)
MICHEL TEMER (14)
MILTON BARBOSA (4)
MILTON REIS (9)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (13)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO BOUCHARDET (7)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (111)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (37)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (20)
NELSON JOBIM (52)
NELSON WEDEKIN (74)
NELTON FRIEDRICH (50)
NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (38)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (48)
OCTÁVIO ELÍSIO (7)
ODACIR SOARES (13)
OLAVO PIRES (19)
OLÍVIO DUTRA (1)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (13)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (9)
OSVALDO SOBRINHO (16)
OSWALDO ALMEIDA (14)
OSWALDO LIMA FILHO (51)
OTTOMAR PINTO (25)
PAES LANDIM (55)
PAULO DELGADO (19)
PAULO MACARINI (26)
PAULO MARQUES (16)
PAULO MINCARONE (113)
PAULO PAIM (4)
PAULO RAMOS (25)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (183)
PAULO ZARZUR (9)
PEDRO CANEDO (34)
PERCIVAL MUNIZ (23)
PIMENTA DA VEIGA (4)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
PLÍNIO MARTINS (9)
POMPEU DE SOUZA (26)
PRISCO VIANA (21)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RAIMUNDO BEZERRA (6)
RAIMUNDO LIRA (5)
RAQUEL CAPIBERIBE (36)
RAUL BELÉM (1)
RAUL FERRAZ (17)
RENAN CALHEIROS (1)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (10)
ROBERTO AUGUSTO (7)
ROBERTO BALESTRA (63)
ROBERTO CAMPOS (60)
ROBERTO D ÁVILA (7)
ROBERTO FREIRE (22)
ROBERTO JEFFERSON (5)
ROBERTO ROLLEMBERG (6)
ROBERTO VITAL (8)
ROBSON MARINHO (2)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO ARAGÃO (7)
RONALDO CARVALHO (2)
RONAN TITO (35)
RONARO CORRÊA (11)
ROSA PRATA (32)
ROSE DE FREITAS (10)
RUBEM BRANQUINHO (1)
RUBEM MEDINA (18)
RUY BACELAR (9)
RUY NEDEL (9)
SADIE HAUACHE (2)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (11)
SANTINHO FURTADO (11)
SARNEY FILHO (4)
SAULO QUEIRÓZ (4)
SERGIO NAYA (8)
SEVERO GOMES (15)
SIGMARINGA SEIXAS (9)
SIMÃO SESSIM (11)
SIQUEIRA CAMPOS (12)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (11)
SÉRGIO SPADA (19)
SÓLON BORGES DOS REIS (4)
TADEU FRANÇA (15)
TELMO KIRST (9)
TITO COSTA (37)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (2)
VASCO ALVES (147)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (39)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (71)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (28)
VIVALDO BARBOSA (19)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WALDYR PUGLIESI (1)
WALMOR DE LUCA (36)
WILMA MAIA (8)
WILSON MARTINS (39)
ZIZA VALADARES (3)
ÁLVARO VALLE (19)
TODOS
Date
281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13717 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização. "II - Transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti- go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran- gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária. Pela rejeição. 
282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13718 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 o seguinte parágrafo único Art. 356 .................................... Parágrafo único. A aposentadoria por velhice, do trabalhador rural, será concedida aos cinquenta anos para a mulher e aos cinquenta e cinco anos para o homem, sendo devida a todos os que efetivamente trabalharam, independentemente de pertencerem à mesma unidade familiar. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13719 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que trata das contribuições sociais. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa O artigo 118 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação. Art. 118 - A Constituição poderá ser emendada por proposição do Presidente da República, do Presidente do Conselho de Ministros, de um décimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por um terço das Assembléias Legislativas ou por iniciativa popular. § 1o. - No caso de proposição apresentada pelas Assembléias Legislativas, a mesma deve ser aprovada por cada uma delas por maioria absoluta dos seus membros. § 2o. - No caso de proposição de iniciativa popular, esse deverá ser apresentada por pelo menos 150.000 eleitores, de 1/3 dos Estados da Federação, devendo em cada um deles receber pelo menos dez assinaturas. § 3o. - As emendas que tratam de alteração, inclusão ou supressão de dispositivos referentes aos direitos e garantias individuais e coletivos, a organização dos poderes, do sistema eleitoral e partidário, bem como o presente dispositivo, considerar-se-ão aprovadas em dois turnos de discussão e votação do Congresso Nacional, por maioria de 2/3 de seus membros e após ratificação por referendum popular. § 4o. - As demais matérias poderão ser emendadas mediante a aprovação por 3/5 dos membros do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação. § 5o. Não se reformará a Constituição na vigência de estado de alarme ou de sítio. § 6o. - Não será objeto de deliberação a proposição de emenda tendente a abolir a forma republicana e democrática de governo ou federação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13721 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao projeto da Comissão de Sistematização o seguinte dispositivo, no Capítulo V, do Título II (Seção II), onde couber: Art. - Os diretórios e os órgãos de direção partidária não poderão contar com mais de um quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer mandato representativo. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no Projeto de Constituição, no capítulo III, do Título V, o seguinte dispositivo: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diversos domínios da atividade do governo. Parágrafo único. Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e às deliberações do Conselho de MInistros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  O Substitutivo, inspirando-se na mesma filosofia da Emenda, contempla o seu conteúdo nos artigos que dizem respeito à formação do Governo. Pela aprovação parcial. 
287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13723 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir do § 2o. do artigo 177 do PRojeto de Constituição a expressão "procedendo o Presidente da República nos termos do art. 165", e incluir o § 3o. com a seguinte redação: § 3o. - Caso a Câmara dos Deputados, nos dez dias subsequentes a recusa do voto de desconfiança não eleger novo Primeiro-Ministro, o Presidente da República poderá dissolvê-la, ou indicar novo Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 165. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir ao final do caput artigo 185 do Projeto de Constituição a expressão "sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13725 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Suprimir do inciso IV do artigo 179 do Projeto de Constituição a expressão "com a Supervisão do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda é procedente e merece ser aprovada. 
290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13726 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no artigo 179 do Projeto de Constituição o inciso XIX com a seguinte redação: XIX - nomear, dentre os MInistros de Estado, seu substitutivo eventual. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13727 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Incluir no artigo 187 do Projeto de Constituição, no inciso I, a expressão "Tribunal Constitucional", remunerando os demais incisos. 
 Parecer:  Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a- tendida. 
292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13728 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - O artigo 195 do Projeto deve ter a seguinte redação: Art. 195. - A prestação jurisdicional é gratuita, ficando a parte isenta do ônus de Sucumbência, desde que alegue a impossibilidade de pagar as custas, taxas e demais emolumentos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13729 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - Acrescentar no Título X, das Disposições Transitórias do Projeto o seguinte dispositivo: - Suprimir os artigos 456, 457, 458 e 459 do Projeto de Constituição. Art. - Ficam convocadas eleições gerais para os cargos eletivos federais a se realizarem no prazo de 120 dias da promulgação da presente Constituição, bem como, eleições gerais nos Estados para 120 dias após a promulgação das respectivas constituições ou das emendas que as venham adaptar a presente Constituição. 
 Parecer:  O propósito da Emenda atrita com o espírito do Projeto e do substitutivo. Pela rejeição. 
294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13730 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso III, § 1o. do artigo 200 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: III - cinco, indicados pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13731 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 304 e seus §§ devem ter a seguinte redação: Art. 304 - Na repressão ao abuso do poder econômico, à formação de monopólios ou oligopólios e cartéis, e como meio de defesa da economia brasileira, poderá o Poder Publico desapropriar empresas, ações, fundos e demais bens dos infratores, investindo-se imediatamente na posse e domínio dos mesmos, mediante o pagamento com títulos da dívida pública, quando devidos, resgatáveis no prazo de vinte anos. § 1o. - Na sua função de controle e fiscalização da atividade econômica, poderá o Poder Público, em casos de infrações às Leis de Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legislação de matéria econômica, interditar estabelecimento, suspender os administradores e expropriá-lo da posse e domínio de ações e cotas de empresa privada, sem prejuízo das demais sanções. § 2o. - A Lei definirá a caracterização do monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo o Poder Público estabelecer limites de atuação e mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em tal situação. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece que a lei reprimirá o abuso do poder econômico. A emenda procura especificar, a nível constitucional, diferentes formas de repressão a esse abuso. A emenda trata,pois,de matéria específica e complexa, que não deve ser objeto de definição constitucional, e que pode ser tratada,adequadamente,a nível de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13732 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ------ o inciso III do artigo 182 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: III- elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução. 
 Parecer:  A especificação pretendida peal Emenda ao atribuir a ela boração de planos de desenvolvimento não constitui matéria a ser conferida ao Conselho de Ministros. A matéria em questão já se acha contida no ítem III do art. 182. Pela prejudicialidade da Emenda. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13733 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA - Incluir no artigo 179 o seguinte inciso: XIX - propor ao Presidente da República ou ao Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13734 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no artigo, 182, o inciso VI com a seguinte redação: VI - elaborar as leis delegadas, nos limites e no alcance da delegação recebida do Congresso Nacional e submetê-las à sanção do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. É desnecessário repetir no artigo 182, VI, o já estabe - lecido no artigo 131. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13735 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Introduzir ao artigo 159 do Projeto de Constituição o inciso IX, com a seguinte redação: IX - a soberania nacional e o regime democrático. 
 Parecer:  A inclusão do inciso previsto nesta emenda, trará sobre- maneira, uma real contribuição para o aperfeiçoamento do tex- to do Projeto de Constituição. Assim, pelo ser acolhimento. 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13736 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - Acrescenta-se o artigo abaixo, ao Título X (Disposições Transitórias) do Projeto de Constituição em epígrafe) onde couber: Art. - Ficam limitados ao máximo de três por cento ao ano, reais, sobre o saldo da dívida externa já contraída pela União, os encargos de qualquer natureza que, sobre ela, possam ser pagos. Parágrafo único. A dívida externa será levantada nos seis meses seguintes à prmulgação da Constituição, mediante apropriada análise de sua legitimidade e ficam declarados nulos e insubsistentes, para todos os fins de direito, contra a Fazenda Pública, os compromissos, de qualquer natureza, contraídos sem observância das normas constitucionais e legais. 
 Parecer:  A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e instituições ou governos estrangeiros. Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
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