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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ÁLVARO ANTÔNIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "ininterrupto", do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 22, Inciso XI, suprimir a expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00225-4. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"", suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon- tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras". Como assinala o autor da proposição, não se deseja "serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio- nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e fronteiras nacionais". Pela aprovação.