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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (13)
Uf
RS (13)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para sanar omissão, um artigo com a seguinte redação: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art.... - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do § 1o., do art. 126, desta Constituição.." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois artigos, conforme aprovado no primeiro turno, ficando assim distribuída a matéria: "Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto C) I - ... (inciso I do art. 150) II - ... (inciso II do art. 150) III - ... (inciso III do art. 150) IV - ... (inciso IV do art. 150) § 1o. - ... (é 1o. do art. 150) é2o. - ... (é 5o. do art. 150) § 3o. - ... (é 6o. do art. 150) Art. ... - É vedado ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... (inciso V do art. 150) II - ... (inciso VI do art. 150) § 1o. - ... (é 2o. do art. 150) § 2o. - ... (é 3o. do art. 150) é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do art. 67, para sanar erro manifesto, ficando com a seguinte redação: "Art. 67 - A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, as terras indígenas ainda não demarcadas." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Faça-se, para evitar conflitos de competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 4o. - As polícias civis......................... e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as infrações penais cujo julgamento seja da competência originária dos Tribunais." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se, para compatibilizar a redação, a parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se as palavras "metade..." e "metade..." por "altamente", ficando assim redigido: "Art. 107 - ................................................. II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Introduza-se a expressão "estruturada em carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para uniformizar a redação com os demais parágrafos, ficando assim redigido: "Art. 144 - .................................................. § 1o. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se a:" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea "a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação: Art. 105 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, .... que oficiem perante Tribunais;" 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"