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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (57)
Uf
BA (57)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (42)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03592 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, inciso III O inciso III do Artigo 373 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público efetivar-se-á mediante a garantia de: III - atendimento em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade, com permanência de oito horas diariamente. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infra-constitucional,cabendo pois ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03593 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA SUBSTITUTIVO EMENDADO DISPOSIÇÕES GERAIS DO ARTIGO 371. Inclua-se nas Disposições Gerais do texto do projeto: Art. Ficam as Prefeituras Municipais incumbidas de aplicar 30% de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do Primeiro Grau. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19764 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. ... Os Municípios promoverão a municipalização do ensino infantil, aplicando na educação pré-escolar a cada ano, 25% (vinte e cinco por cento) pelo menos, do seu orçamento tributário, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, sendo que a carga horária de permência das crianças nas creches, será de 8 (oito) horas obrigatóriamente. § 1o. O Município prestará assistência a educação construindo creches, jardins de infância, escolas de primeiro grau, auxílio ao ensino pré- escolar através de material didático, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, farmacêutica e recreação adequada. 
 Parecer:  Seguido a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui exami- nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19765 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Incluam-se na Seção VI-da Repartição das Receitas Tributária do Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, do Título VII- Da Tributação e do Orçamento, os seguintes dispositivos, onde couberem: "Art. As receitas tributárias serão repartidas obedecidas os seguintes critérios: I - 1988 - Municípios ( vinte por cento ), Parágrafo único. A partir do décimo ano da Estados (quarenta por cento ) e União ( quarenta promulgação desta Constituição os critérios por cento ); estabelecidos neste artigo serão para os II - 1989 - Municípios vinte e dois e meio por municípios ( trinta e quatro por cento), Estados cento, Estados ( quarenta por cento ) e União (trinta por cento) e União ( trinta e três por trinta e sete e meio por cento; cento)." III - 1990 - Municípios ( vinte e cinco por cento ), Estados ( trinta e sete e meio por cento) e União ( trinta e sete e meio por cento); IV - 1991 - Municípios ( vinte e sete e meio por cento), Estados (trinta e sete e meio por cento), e União ( trinta e cinco por cento); e V - 1992 e seguintes - Municípios ( trinta por cento), Estados ( trinta e cinco por cento) e União ( trinta e cinco por cento ). Parágrafo Único - A partir do décimo ano da promulgação desta Constituição os critérios estabelecidos neste artigo serão para os Municípios 9 trinta e quatro por cento ), Estados ( trinta e três por cento) e União ( trinta e três por cento)" 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19766 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "b" do item I do art. 27 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... I - ........................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto de todos os brasileiros maiores de dezoito anos, ou que venham a completá-los até dezembro do ano da realização da eleição, alistados na forma da lei, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos". 
 Parecer:  A alteração proposta pela autor é desnecessária. Deve ser mantida a redação da alínea b o ítem I do art. 27. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19767 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao texto do artigo 404 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 404 A lei criará mecanismo de defesa da pessoa contra a promoção, pelos meios de comunicação, cartazes e folhetos, da violência e outras formas de agressão, à família, ao menor, à ética pública e à saúde. Parágrafo único - É vedada a propaganda comercial através de qualquer meio de comunicação de massa, nos coletivos e nas proximidades escolares, que indua o consumo e uso de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a redação dada ao "caput" do pre- sente artigo esteja, em forma abrangente, atendendo ao mérito da emenda. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, no Capítulo II, do Título IX "Art. .... A União, através dos Órgãos competentes, destinará ajuda financeira para aplicação da educação e reabilitação do excepcional, assim como a formação de técnicos para trabalhar na reabilitação e eduação do excepcional. § 1o. A Previdência Social, determinará a concessão de no mínimo, 2 (dois) salários mínimos para a família ou titular da família para cada excepcional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19769 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição o seguinte, no Capítulo I, do Título II: "Art. ... Todo condenado, de qualquer nível, que estiver, há menos de dois anos domiciliado na cidade onde cometeu o delito, será removido para seu Estado de origem, para cumprir a pena, após decisão condenatória. 
 Parecer:  A Emenda refere-se ao Direito Penitenciário dentro do qual promove a remoção do presidiário para o seu Estado de origem após a sua sentença condenatória ter passado em julga- do.A idéia é válida, embora não nos pareça apropriada a figu- rar na Constituição. Pela rejeição. * 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19770 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 480 do Projeto de Constituição, que diz: "Art. 480 As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido do excesso nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19771 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 318 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 318 Compete ao Município promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, a propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento em dinheiro de prévia e justa indenização. § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do município, através de Cooperativas, legalmente credenciadas para tal. § 2o. A propriedade do objeto de desapropriação e as terras devolutas da União e dos Estados serão transferidas para os municípios, e sua transferência não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. § 3o. A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação de prioridade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra e a forma para a realização da transferência da propriedade prevista no § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a idéia de descentalização dos processos administrativos em geral apresente aspectos positi- vos, no caso específico da Reforma Agrária, estender aos Es- tados e Municípios a competência para efetuar desapropriações poderia criar problemas de ordem operacional e administrativa tanto pelo grande número de orgãos governamentais envolvidos no processo, quanto pela pulverização dos recursos disponí- veis. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19772 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição o seguinte, nas Disposições Transitórias: "Art.......Ficam cancelados todos os débitos das prefeituras municipais, para com a Previdência Social, sendo que as prefeituras a partir da aprovação da nova Constituição, passarão a recolher somente a parte tocante ao empregado e não mais do empregador. Parágrafo único - A entidade beneficientes, ficam, também, incluídas nos termos do artigo acima. 
 Parecer:  Transcrever o parecer da emenda no. 1p20192-6. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19773 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição o seguinte no Capítulo V, do Título IX: "Art..... Os Executivos: (Presidente da República, Governadores de Estados, Prefeitos e outros titulares do governo), ficam proibidos de usar o próprio nome, para divulgação de obras ou eventos em geral, junto aos meios de comunicação de massa e Out-Doors em praças públicas e murais. 
 Parecer:  Entende o Relator ser esta matéria de natureza infra- constitucional, acreditando que sua materialização em forma de lei ordinária em muito contribuiria para com o aprimora- mento da legislação sobre o uso das verbas públicas pelos ho- mens públicos. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19774 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se, no item "a", do inciso II, do artigo 27, a expressão "a filiação partidária". Suprima-se, no item "a", do inciso III, do artigo 27, a expressão "e a escolha em convenção partidária". Acrescente-se, como alínea "c" do inciso III do artigo 27, a seguinte disposição: "C - A lei regulará a inscrição do candidato avulso para qualquer nível de eleição." 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir na alínea a do item III do art. 27 a expressão "e a escolha em convenção partidária". Deve ser mantida a referida expressão, proque democratiza a escolha em convenções partidárias. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33650 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 246, Capítulo II. Dê-se ao artigo 246 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 246 - Compete ao Municipio promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, a propriedade territórial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento em dinheiro de prévia e justa indenização. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do município, através de Cooperativas, legalmente credenciadas para este fim. § 4o. 2o. A propriedade do objeto de despropriação e as terras devolutas da União e dos Estados serão transferidas para os municípios, e sua transferência não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas abaixo relacionadas pretendem estender aos estados e municípios competência para promover a R.A. Com essa superposição de atribuições, é fácil antever a desordem jurídica que se operaria. São elas: ES33169-8, ES30883-1, ES33650-9 e ES26364-1. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33651 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 217, Capítulo II. Inclua-se, onde couber no Art. 217 do Projeto de Constituição, o seguinte: § - Ficam cancelados todos os débitos das prefeituras municípais, para com a Previdência Social, sendo que as prefeituras a partir da aprovação da nova Constituição, passarão a recolher somente a parte tocante ao empregado e não mais a do empregador. Parágrafo Único - As entidades beneficientes, ficam também incluídas nos termos do parágrafo acima. 
 Parecer:  Trata a emenda de matéria que, sem sombra de dúvida, de- ve ser prevista em lei ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33652 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 297, Capítulo VII. Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 297 do Projeto de Constit. a seguinte redação: § 3o. A lei limitará o número de dissolução da sociedade conjugal, com filhos. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda. Optamos por norma que veda à lei a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33653 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, Capítulo IV. - Suprima-se, do parágrafo 4o. do Artigo 13, Capítulo IV, do Projeto de Constituição, a expressão "a filiação partidária". - Acrescente-se artigo...13, a seguinte disposição. "§ - A lei regulará a inscrição do candidato avulso para qualquer nível de eleição": 
 Parecer:  A emenda institui o candidato extrapartidário. A filiação partidária deve ser mantida, tendo em vista o fortalecimento dos partidos políticos. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33654 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capitulo II, do Título IX. Inclua-se, onde couber no Projeto de Constituição, no capítulo II, do título IX: "Art. A União, através dos Órgãos competentes, destinará ajuda financeira para aplicação na educação e reabilitação do excepcional, assim como para a formação de técnicos para atender na área de reabilitação e educação do excepcional. § 1o. A Previdência Social, determinará a concessão de no mínimo de 02 (dois) salários mínimos para as famílias ou titular, para cada excepcional como meio base salárial para manutenção da família e do próprio excepcional. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33655 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 42. O Artigo 42 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 42 - o número de Vereadores será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente ao eleitorado do Município, não podendo exceder a vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes e de trinta e três nos de até cinco milhões e de quarenta e cinco anos de acima de seis milhões de habitantes. 
 Parecer:  Creio ter ocorrido por parte do Ilustre Constituinte e- quívoco quanto aos critérios para fixação do número de vereadores: Ao apresentar o dispositivo que pretende alterar, mantém a proporcionalidade em relação ao eleitorado; ao justificá-la destaca sua intenção de que seja em relação à população. Na hipótese de que a segunda seja a sua propositu- ra, somos de opinião de que a multiplicidade dos critérios para a determinação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal; nes- te sentido, prevalece a proporcionalidade primeira do eleito- rado. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 273, Capítulo III: Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição onde couber: § - Os Governadores Municipais promoverão a municipalização do ensino infantil, com recursos do seu orçamento, até o montante de 25%, abrangendo as faixas etárias de 0 (zero) a 14 (catorze) anos, com carga horária de pelo menos oito horas, efetuando-se simultaneamente a construção de creches, jardins de infância e escolas de 1o. grau, auxílio ao ensino fundamental através de material didátivo, transporte, alimentação, assistência médica-odontológica, famacêutica e recreação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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