| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO
PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA
JURÍDICA DA FILIAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS
PATRIO PODER
FAMILIA | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER
PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. | | | | Indexação: | DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DA MULHER
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS
TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
TERRITORIOS
MAR TERRITORIAL | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL,
GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E
OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A
PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL
. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
POLITICA EDUCACIONAL
PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA | |
| 65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO
FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO. | | | | Indexação: | DIVISÃO TERRITORIAL
POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA
UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27%
DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
SISTEMA EDUCACIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ORÇAMENTO MUNICIPAL | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E
APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA
ESSAS ELEIÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A
TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES
JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
LIBERDADE SINDICAL
DIREITO DE GREVE
INTERVENÇÃO ESTATAL
SINDICATO | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO
TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE
SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SALARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
MAGISTERIO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL
SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | EMPRESA PUBLICA
DIREITOS DO TRABALHADOR
COMISSÃO DE FABRICA | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME
JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS,
DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO
INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | HABITAÇÃO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O
TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA
UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE
DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR
'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO
RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE
SEGURANÇA'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07315 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE
RAÇA, SEXO, CLASSE SOCIAL OU CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS. | | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
PRECONCEITO | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07316 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA
PESQUISA TECNOLOGICA
SOBERANIA NACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07317 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE
DA POLUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLUIÇÃO | |
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