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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05596 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 364 Suprima-se do anteprojeto o art. 364.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a vedação de acumulação de aposen- tadorias estatuída pelo art. 364. Considerando-se o propósito moralizante do dispositivo e sua articulação com as novas ba- ses do segmento previdencial da Seguridade Social, a proposta carece de oportunidade e pertinência. Pela rejeição.