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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05004 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ADMINISTRAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TRANSPORTE

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05005 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DO BRASIL COM OS PAÍSES QUE PRATIQUEM, OFICIALMENTE, REGIME DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05006 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE PARTICIPAR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS, PELO SISTEMA DE CO-GESTÃO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR COGESTÃO

84	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05007 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO METROPOLITANO.
	Indexação:	PLANEJAMENTO METROPOLITANO

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