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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PFL (4)
Uf
RO (4)
Nome
RAQUEL CÂNDIDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02032 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo do relator: Art. 6o. - .................................. é - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e materialmente. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de parágrafo no artigo 6. estabelecendo a igualdade de direitos e obrigações para o homem e para a mulher, com garantias dessa igualdade pelo Estado. A inclusão de tal dispositivo afigure-se-nos inteiramen- te procedente diante das razões alinhadas pela ilustre Autora da proposição. Pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02033 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 3o. do art. 203 da Ordem Econômica e Financeira, passando o seu texto a ter o seguinte teor: Art. 203 - .................................. § 3o. - O Estado organizará a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção ao meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros, dando-lhes prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais, nas áreas onde já estejam atuando. 
 Parecer:  A emenda apenas reproduz o inteiro teor do art. 203 , §3o., do Projeto de Constituição. Ela não altera, não inova, não suprime nada do texto o - riginal. Todavia, em face do acolhimento da emenda no. 2P01790-8, somos por sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02034 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Substituir o art. 5o. e seus parágrafos, das disposições gerais e transitórias. Artigo - É concedida anistia a todos os que, no período de 2 de setembro de 1961 a 1o. de fevereiro de 1987 foram atingidos, em decorrência de motivação política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, post ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade, considerando-se preenchidas todas as exigências das leis e estatutos que regem a carreira dos servidores públicos civis e militares, da administração direta e indireta. Parágrafo 1o. - Os servidores civis e militares anistiados receberão indenização especial correspondente à soma da remuneração dos últimos 5 (cinco) anos. Parágrafo 2o. - O pagamento da indenização especial tomará como base a última remuneração, atualizada, do servidor e será efetivada no prazo de 90 (noventa) dias seguintes do recebimento do pedido. Parágrafo 3o. - A reversão ao serviço ativo fica condicionada ao interesse da administração. Parágrafo 4o. - O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos praças das Forças Armadas expulsos ou licenciados compulsoriamente do serviço ativo, em decorrência de motivação exclusivamente política. Parágrafo 5o. - Ficam igualmente assegurados aos benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado autônomo, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Parágrafo 6o. - Aos que, por força de atos institucionais tenham exercidos gratuitamente mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ãos computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. Parágrafo 7o. - Os dependentes dos servidores militares e civis e dos trabalhadores abrangidos por este artigo já falecidos ou desaparecidos, farão jus às vontades pecuniárias da pensão especial correspondentes ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia, inclusive a indenização especial, até a data do falecimento. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, nos termos do parecer da- do à Emenda nr. 2P02045-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02035 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Onde couber, no Título da Ordem Econômica: "Art. - Do produto da lavra de minérios, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento), serão beneficiados e industrializados no País." 
 Parecer:  A emenda epigrafada propõe a inclusão, no Título "Da Or- dem Econômica", de dispositivo que obriga se façam, no País , o beneficiamento e a industrialização de, pelo menos, 25% do produto da lavra de minérios. A matéria não é constitucional. Trata-se de diretriz da política pública para o setor mineral, que deve ser objeto da legislação ordinária. No mérito, parece-nos que a medida seria de dificílima aplicação no Brasil. Fatores restritivos ponderosos, como a falta de tecnolo- gia específica e a pouca disponibilidade de capital, prova - velmente inviabilizariam sua execução. Nossa manifestação é, pois, no sentido de que a emenda seja rejeitada.