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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5576)
Banco
expandEMEN (5576)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2914)
PARCIALMENTE APROVADA (1441)
APROVADA (611)
PREJUDICADA (444)
NÃO INFORMADO (165)
Partido
PMDB (2852)
PFL (814)
PDS (549)
PDT (477)
PT (289)
PDC (161)
PCB (138)
PL (109)
PC DO B (98)
PTB (89)
Uf
AC (66)
AL (67)
AM (62)
AP (38)
BA (438)
CE (208)
DF (123)
ES (129)
GO (235)
MA (97)
MG (376)
MS (33)
MT (63)
PA (128)
PB (64)
PE (407)
PI (104)
PR (395)
RJ (686)
RN (67)
RO (79)
RR (18)
RS (526)
SC (276)
SE (119)
SP (772)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (3)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (23)
AFIF DOMINGOS (24)
AGASSIZ ALMEIDA (16)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (6)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (16)
ALEXANDRE COSTA (10)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
ANNA MARIA RATTES (47)
ANNIBAL BARCELLOS (7)
ANTERO DE BARROS (16)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (36)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (34)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (14)
ANTÔNIO BRITTO (68)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (6)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (21)
ARNALDO MARTINS (14)
ARNALDO PRIETO (24)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (7)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENEDITA DA SILVA (6)
BENITO GAMA (7)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (18)
BOSCO FRANÇA (2)
BRANDÃO MONTEIRO (41)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS CARDINAL (1)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (7)
COSTA FERREIRA (14)
CRISTINA TAVARES (9)
CUNHA BUENO (115)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (6)
CÉSAR MAIA (27)
DARCY DEITOS (7)
DARCY POZZA (5)
DASO COIMBRA (4)
DAVI ALVES SILVA (1)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (20)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (10)
EDISON LOBÃO (32)
EDIVALDO MOTTA (7)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (12)
EDUARDO JORGE (24)
ELIEL RODRIGUES (12)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (3)
ERALDO TINOCO (4)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
EVALDO GONÇALVES (15)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
EXPEDITO MACHADO (3)
FARABULINI JÚNIOR (17)
FAUSTO ROCHA (1)
FELIPE MENDES (7)
FERES NADER (52)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (58)
FERNANDO SANTANA (20)
FIRMO DE CASTRO (21)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (16)
FLORICENO PAIXÃO (27)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO AMARAL (37)
FRANCISCO DIÓGENES (6)
FRANCISCO DORNELLES (21)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (16)
FRANCISCO ROLLEMBERG (49)
FRANCISCO SALES (14)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
GABRIEL GUERREIRO (35)
GASTONE RIGHI (17)
GERALDO ALCKMIN FILHO (14)
GERALDO BULHÕES (13)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO FLEMING (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON PERES (25)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (12)
GILSON MACHADO (47)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUMERCINDO MILHOMEM (30)
GUSTAVO DE FARIA (7)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (20)
HELIO ROSAS (24)
HENRIQUE CÓRDOVA (16)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERÁCLITO FORTES (6)
HOMERO SANTOS (12)
HORÁCIO FERRAZ (5)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HÉLIO COSTA (36)
HÉLIO DUQUE (1)
HÉLIO MANHÃES (8)
IBERÊ FERREIRA (3)
IBSEN PINHEIRO (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IRAJÁ RODRIGUES (21)
IRAM SARAIVA (11)
IRMA PASSONI (56)
ISMAEL WANDERLEY (31)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (62)
IVO CERSÓSIMO (10)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (32)
JACY SCANAGATTA (1)
JALLES FONTOURA (11)
JARBAS PASSARINHO (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (8)
JOACI GÓES (53)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOFRAN FREJAT (11)
JONAS PINHEIRO (20)
JORGE ARBAGE (16)
JORGE HAGE (64)
JORGE LEITE (7)
JORGE UEQUED (21)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ AGRIPINO (3)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (44)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (7)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (22)
JOSÉ DUTRA (30)
JOSÉ EGREJA (6)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GENOÍNO (14)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (14)
JOSÉ LINS (10)
JOSÉ LOURENÇO (42)
JOSÉ LUIZ MAIA (10)
JOSÉ MARIA EYMAEL (67)
JOSÉ MAURÍCIO (18)
JOSÉ RICHA (26)
JOSÉ TAVARES (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOÃO AGRIPINO (4)
JOÃO ALVES (3)
JOÃO CALMON (2)
JOÃO CASTELO (3)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (15)
JOÃO NATAL (32)
JOÃO PAULO (44)
JUTAHY JÚNIOR (11)
JUTAHY MAGALHÃES (40)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (14)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (10)
LEUR LOMANTO (5)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (6)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (2)
LUIZ SALOMÃO (23)
LUIZ SOYER (10)
LUIZ VIANA (14)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (47)
LYSÂNEAS MACIEL (18)
LÉLIO SOUZA (24)
LÍDICE DA MATA (47)
LÚCIA VÂNIA (23)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (3)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (11)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MAURO BORGES (7)
MAURO SAMPAIO (7)
MAURÍCIO CORRÊA (54)
MAURÍCIO FRUET (4)
MAURÍCIO NASSER (67)
MAX ROSENMANN (51)
MEIRA FILHO (19)
MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (6)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (3)
MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (39)
MIRO TEIXEIRA (6)
MUSSA DEMES (1)
MYRIAN PORTELLA (27)
MÁRIO ASSAD (3)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (31)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (5)
NARCISO MENDES (4)
NELSON CARNEIRO (17)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (17)
NELSON WEDEKIN (15)
NELTON FRIEDRICH (128)
NESTOR DUARTE (5)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (153)
NION ALBERNAZ (25)
NOEL DE CARVALHO (36)
NYDER BARBOSA (9)
OCTÁVIO ELÍSIO (9)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (25)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (9)
OSVALDO MACEDO (15)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (16)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES LANDIM (14)
PAULO MACARINI (64)
PAULO MINCARONE (13)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (9)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (26)
PAULO ZARZUR (6)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (8)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (31)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (10)
RICARDO IZAR (13)
RITA CAMATA (9)
ROBERTO BALESTRA (8)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (20)
ROBERTO FREIRE (111)
ROBERTO TORRES (10)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (25)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUY BACELAR (11)
SADIE HAUACHE (19)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (10)
SANDRA CAVALCANTI (11)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (1)
SAULO QUEIRÓZ (5)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (44)
SIQUEIRA CAMPOS (35)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (35)
SÉRGIO BRITO (4)
SÉRGIO SPADA (19)
SÉRGIO WERNECK (41)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (19)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (51)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (56)
VICTOR FONTANA (24)
VILSON SOUZA (35)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (113)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (6)
WILSON CAMPOS (10)
ÁTILA LIRA (12)
TODOS
Date
301Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01366 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 12 a seguinte redação: Art. 12 - Os Deputados não poderão, desde a posse: 
 Parecer:  Rejeitada. 
302Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01367 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 13 a seguinte redação: § 3o. - No caso do inciso III, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, de partido político ou do primeiro suplente, assegurada plena defesa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
303Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01368 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 11 a seguinte redação: § 3o. - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara, para que, pelo voto secreto da maioria dos seus membro, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
304Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01369 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do Art. 11 a seguinte redação: § 7o. A incorporação às Forças Armadas, de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara. 
 Parecer:  Rejeitada. 
305Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01370 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos incisos a e b do § 9o. do Art. 16 a seguinte redação: a) pelo Presidente da Câmara dos Deputados, em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal; b) pelo Presidente da República, ou por requerimento da maioria dos membros da Câmara dos Deputados em caso de urgência ou interesse público relevante. 
 Parecer:  Rejeitada. 
306Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01371 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 13 a seguinte redação: Perderá o mandato o Deputado: 
 Parecer:  Rejeitada. 
307Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01372 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Caput do Art. 2o. e dê-se ao parágrafo 2o. a seguinte redação: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de onze ou mais de sesssenta e três Deputados. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
308Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01373 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, observadas as demais disposições para a tramitação das leis ordinárias. 
 Parecer:  Rejeitada. 
309Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01374 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 29 a seguinte redação: Art. 29 - A competência exclusiva do Congresso Nacional, será exercida através de decretos legislativos e resoluções. 
 Parecer:  Rejeitada. 
310Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01375 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 20 a seguinte redação: § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambas as votações. 
 Parecer:  Prejudicada. 
311Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01376 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação: § 4o. - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  Prejudicada. 
312Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação: § 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de licença ou sobre ele não deliberar não correrá prescrição enquanto perduar o mandato do parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
313Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação: § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
314Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01379 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação: § 6o. - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas durante o exercício de suas funções, nem sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles receberam informações. 
 Parecer:  Rejeitada. 
315Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação: § 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
316Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
317Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01382 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; 
 Parecer:  Aprovada. 
318Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação: Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou, por voto secreto, mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou de partido político. 
 Parecer:  Rejeitada. 
319Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01384 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação: § 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á em sessões preparátorias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para os quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
320Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01385 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do Art. 27 a seguinte redação: § 6o. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de § 3o. e § 4o., o Presidente da Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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