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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
MESSIAS SOARES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01732 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL SEJA DISCUTIDA E VOTADA EM SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL, EM DOIS TURNOS, CONSIDERANDO-SE APROVADA QUANDO OBTIVER, EM AMBAS AS VOTAÇÕES, DOIS TERÇOS DOS VOTOS DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL CONGRESSO NACIONAL VOTAÇÃO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01733 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS ESTABELEÇA A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, PARTICIPAÇÕES OU TAXAS MONETÁRIAS NOS ATOS NOTARIAIS DOS CARTÓRIOS OFICIALIZADOS, E DISPONHA SOBRE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE MODERNAS TÉCNICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, NOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  CARTORIOS INFORMATIZAÇÃO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01734 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO TRABALHADOR A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E, EXCEPCIONALMENTE, NA GESTÃO, SEGUNDO O ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01735 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL COMPETENCIA LEGISLATIVA