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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
ALARICO ABIB in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 21. Art. 21. .................................... Parágrafo único. Nos Estados em que a polícia judiciária não estiver instituída e nos municípios e localidades onde ela não estiver presente ou seus meios forem insuficientes, cabe à força policial exercer em sua plenitude as atribuições definidas neste artigo.