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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ SOYER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (20)
Uf
GO (20)
Nome
LUIZ SOYER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Transformem-se os três parágrafos do art. 431 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bense saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 428 pelo seguinte: "§ 4o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 471. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05123 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "D" do Art. 13. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05125 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g" do art. 13, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05126 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a letra "j" do art. 13. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02274 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo- ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02277 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE REDAÇÃO: "IV - A dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvados os estados de sítio e de defesa". 
 Parecer:  Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05124 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIII, do art. 49. ..., e somente manter a Polícia Civil do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do parágrafo 2o. do Art. 417, suprimindo-se, em consequência, o parágrafo 3o. do mesmo Artigo, a expressão: "e com a fiscalização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda é pertinente porque sintetiza o texto sem prejuízo do conteúdo. Contemplada nos termos da emenda cs03101-6. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Suprima-se do § 3o. do art. 440 do Projeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. do art. 449 desta Constituição". 
 Parecer:  É lógico que o disposto na Constituição deve ser obedeci- do, não havendo necessidade de especificar a necessidade des- sa obediência da forma como estará previsto no § 3. do arti- go 440. Daí acolhermos os termos da Emenda. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. Transformem-se os três parágrafos do art. 424 em dois, com a seguinte redação: "§ 1o. A união protegerá as terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, promovendo-lhes a educação, que implicará no aprendizado das línguas materna e portuguesa, preservadas a identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. A política indigenista será executada por órgão próprio da administração federal, orientado por um Conselho Indigenista, composto paritariamente por índios, representantes da União e entidades civis interessadas". 
 Parecer:  A emenda, apesar de reduzir o texto, não inova, isto é não lhe adiciona qualquer novo benefício. Há apenas uma re- formulação na ordem das palavras contidas nos diferentes pa- rágrafos do art. 424. Em nossa opinião, devem ser conservados o "caput" e os §§ 1o. e 2o. do art. 424 e suprimido o seu § 3o.. A política indígenista já possui um Órgão executivo federal. A criação de um Conselho deliberativo composto de índios, representante tes da União e da sociedade seria por demais embaraçosa e de complexo funcionamento. Tal fato justifica a supressão do re- ferido § 3o. do art. 424. Por tais condiçoes, deixamos de acolher a proposta. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02142 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 5o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 4o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 421 pelo seguinte: "§ 3o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02144 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos. 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04762 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  A letra "g", I do art. 12, passa a ter a seguinte redação: Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à sobrevivência, provada a absoluta incapacidade de pagamento. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04763 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo "Art. 410. A atividade nuclear em território nacional somente será permitida para fins pacífico e com a fiscalização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O propósito da matéria está contido no projeto, art. 54, embora com redação diversa. Pela aprovação parcial.