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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
LUÍS EDUARDO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (25)
REJEITADA (14)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PFL (55)
Uf
BA (55)
Nome
LUÍS EDUARDO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 412 - Suprimir o artigo 412 do anteprojeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendados: Artigo 402 e seu Parágrafo Único. - Suprimir o Artigo 402 e seu Parágrafo Único do anteprojeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos emendados: artigo 400 e seus éé. - O artigo 400 e seus éé (1o. a 4o.) passam ter a seguinte redação: Art. 400 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho à população e a preservação do meio-ambiente. Parágrafo Único. A lei garantirá a propriedade intelectual e industrial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva Dispositivo emendado: Artigo 18, inciso V, alínea "b" Dê-se ao inciso V, alínea "b", do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se os subsequentes: "b) greve, condicionada pelos interesses superiores da coletividade e nos termos estabelecidos em lei;" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso VIII Suprima-se o inciso VIII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 415 Por incompatibilidade com outros dispositivos do Anteprojeto, suprima-se o artigo 415 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVII Dar ao inciso XVII do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "XVII - O trabalho extraordinário é permitido, nas condições que a lei fixar." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REDAÇÃO SEÇÃO IV - ART. 277 § 10 - ÍTEM II - NÃO INCIDIRÁ: a) Sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados ou operações a estas equiparadas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRISSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso 1o. Alínea "e" Suprima-se a alínea "e", do inciso 1o., do artigo 13 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, por incompatibilidade e desnecessidade, diante de outros dispositivos do Anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 342, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01855 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Para melhor adequação ao contexto do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte redação ao inciso 111o. Artigo 7o.: "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da Lei." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 270 - ................................ II - ........................................ c) partrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01858 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de sistematização: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05219 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 13, XV, C - Redija-se assim: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 447 e seus itens e seus parágrafos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Preâmbulo Dê-se esta redação: Os representantes do povo brasileiro reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia Nacional Constituinte, afirmamos nossa determinação de unidade, fraternidade e desenvolvimento, dentro da ordem democrática fundada na justiça social e no respeito à convivência pacífica de todas as Nações. Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a presente Constituição do Brasil 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 27, III - Suprimam-se as alíneas c e d. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Título II Capítulo III No art. 18, inciso IX - onde se diz Código diga-se Normas 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 13, XV, C - Redija-se assim: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 
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