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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
ALOYSIO TEIXEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 399, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 399, em seu parágrafo único: Art. 399 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 394, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 394, em seu parágrafo único: Art. 394 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é correta, embora com a finalidade obscu- ra. Pela aprovação parcial.