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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
AC (3)
Nome
RUBEM BRANQUINHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Artigo 12, inciso II, letra "a", suprima-se a seguinte expressão: "ser proprietários" 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  O inciso I do art. 14 passa a ter a seguinte redação: I - Investimento na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado Chefe de Missão Diplomática Permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais. 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no art. 14, I a função "Secretário de Estado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  O art. 33 passa a ter a seguinte redação: Art. 33 - A eleição para Presidente da República dar-se-á por sufrágio universal, direto e secreto, 47 (quarenta e sete) dias antes do término do mandato presidencial. 
 Parecer:  Contrário. A matéria está regulada de forma adequada no anteprojeto.