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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PDT (2)
Uf
RJ (2)
Nome
EDÉSIO FRIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21910 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização: Art. 32, das Disposições Transitórias, Título X. Dê-se ao inciso II, do art. 32 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço público ou privado, além de importância adicional equivalente ao posto a que teria direito, como se na ativa estivesse, nas Forças Armadas."" 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende ampla e suficientemente à disciplina da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23704 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  PREÂMBULO (nova redação): "Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam, no preâmbulo desta Constituição, o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na fraternidade, na igualdade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra, certos de que a grandeza da Pátria está na saúde e felicidade do povo, na sua cultura, na observância dos direitos fundamentais da pessoa humana, na equitativa distribuição dos bens materiais e culturais de que todos devem participar. Afirmam também que isso só pode ser obtido com o modo democrático de convivência e de organização estatal, com repulsa a toda forma autoritária de governo e a toda exclusão do povo no processo político, econômico e social e perseguindo-se os princípios de integração, progresso, democracia, paz social, soberania e integridade do patrimônio nacional. A soberania reside no povo, que á fonte de todo poder; os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição.