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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
AC (1)
Nome
GERALDO FLEMING[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00960 DT REC:14/04/87  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS