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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
Uf
BA (10)
Nome
JOÃO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o. e seus parágrafos, do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (V.a), a seguinte redação: "Art. 2o. A lei disporá sobre a autorização para o funcionamento das instituições finanaceiras, bem como dos estabelecimentos de seguros, previdência e capitalização. Parágrafo único. A autorização a que se refere este artigo poderá ser concedida a qualquer pessoa jurídica idônea, mediante comprovação de capacidade econômica compatível com o empreendimento." 
 Parecer:  A lei deve estabelecer a estrutura do sistema financeiro nacional, as regras de funcionamento das suas instituições , etc., observadas os princípios contidos na Carta Magna. Nesse sentido, a Emenda do ilustre Constituinte enquadra- -se nas matérias pertinentes a uma Constituição moderna. De- vemos ressaltar, porém, que a autorização não poderá ser objeto de negociação ou de transferência entre os agentes. Assim, opinamos pelo acolhimento da presente proposição. ACOLHIDA. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03965 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o § 9o. do artigo 133. 
 Parecer:  A hipótese do dispositivo que a Emenda pretende suprimir, relativa ao que "Ministros de Estado possam ser convocados a comparecer ao Congresso Nacional, ou a qualquer de suas Casas e Comissões, para prestar esclarecimentos", já está presente no inciso III do Art. 114. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03973 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso III do artigo 292 passa a ter a seguinte redação: Art. 292 .................................... III - O orçamento das entidades e fundos vinculados ao sistema de previdência e assistência social, abrangendo a estimativa das receitas e a fixação das despesas de cada uma delas. 
 Parecer:  A Emenda determina a inclusão de qualquer fundo relativo ao sistema de previdência social no disposto no inciso III do Art. 292. Trata-se de corrigir lapso evidente e de compatibi- lizar com o que estava disposto no Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social e excluido na presente proposta. Ademais, considerando que o inciso I do mesmo artigo faz expressa referência à palavra "fundos" não poderia o inciso III deixar de fazer a mesma referência sob o risco de excluir os fundos do orçamento do sistema de previdência e assistencia social. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03974 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  O inciso I do § 1o. do artigo 293 passa a ter a seguinte redação e, em consequência, suprima-se o § 3o. do mesmo artigo: Art. 293 .................................... § 1o. ...................................... I - autorização de operações de crédito por antecipação da receita que não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no próprio exercício. 
 Parecer:  Pretende a Emenda aglutinar, ao item I do § 1. do Art. 293, o conteúdo do § 3. do mesmo artigo, o qual seria suprimi do. É louvável a simplificação redacional proposta. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03726 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87, INCISOS I e II O art. 87 do anteprojeto,passa a ter a seguinte redação: Art. 87 .................................... I - a de dois cargos de professor ou de médico; II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico ou de juiz. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03758 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 288, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 288. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03760 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 289, § 1o. Suprima-se o § 1o. do artigo 289. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03762 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 298, Parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do art. 298. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14971 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 87, inciso I O inciso I do art. 87 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - I - a de dois cargos de professor ou de médico. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 173 
 Parecer:  O dispositivo que se quer suprimir representa, segundo seu autor, limitação deveras rigorosa que poderá causar pre- juízos consideráveis à administração pública, bem como esti- mular sejam superestimadas as despesas de capital, como meio de se contornar tal rigorismo. Pela aprovação da emenda.