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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
MANSUETO DE LAVOR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
MANSUETO DE LAVOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 3o. do anteprojeto a seguinte redação: § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou demembrar-se para se anexarem a outros Estados ou formarem novos Estados e, se limítrofes, constituíram-se em região Federativa, mediante aprovação das respectivas Assembléias Legislativas, das populações diretamente interessadas, mediante plebiscito e do Congresso Nacional por lei Complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.