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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
GIL CÉSAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 APROVADA  
 Autor:  GIL CÉSAR (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao Artigo 38 - Inciso XXI-Parágrafo 1o. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social."" 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T00139-8.