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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
HÉLIO MANHÃES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (35)
Uf
ES (35)
Nome
HÉLIO MANHÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17827 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 327, do Projeto da Sistematização no Capítulo III, "Do Sistema Financeiro Nacional", os seguintes parágrafos: "Parágrafo - Nas operações de crédito por antecipação de receita para Estados e Municípios, o sistema financeiro reduzirá a taxa de juros vigente no mercardo em 50% (cinquenta por cento)". "Parágrafo - Para contrair o empréstimo por antecipação de receita o Governador ou o Prefeito deverá previamente justificar a finalidade social ou o interesse público relevante para que se destina a operação." 
 Parecer:  Os dispositivos propostos nesta emenda, que tratam de con diçôes pela a concessão de créditos por antecipação de recei ta para Estados e Municípios são, em nosso julgamento, mais apropriados à lei ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17828 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 114, Secção VI, "Das Reuniões", Título V, Capítulo I, "Do Legislativo", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á em ano que ocorram eleições, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 20 de novembro a 20 de dezembro." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17829 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  OInclua-se na Secção VII, Capítulo I, do Título V do "Do Poder Legislativo" o seguinte art.: onde couber: "Art. Nenhum Deputado poderá pertencer, como efetivo, a mais de uma Comissão Permanente e nem esta ter composição inferior a um décimo da Câmara dos Deputados." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria regimen- tal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17830 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescenta-se na "Ordem Social" Título IX - Capítulo II, "Da seguridade Social", os seguintes artigos: "Art. - Da arrecadação da Loteria Esportiva e da Loto caberá aos Municípios uma participação de 30% (trinta por cento), cujos recursos serão retidos pela Caixa Econômica Federal nos Estados, devendo a distribuição respeitar a proporcionalidade do índice populacional." "Art. Os recursos previstos no art. anterior serão depositados em conta vinculada e específica da Prefeitura Municipal, formando um fundo para atender à programação de Assistência Social do Município." "Art. A Prefeitura Municipal deverá apresentar até o dia 31 de dezembro de cada ano um plano de aplicação dos recursos, submetendo-o ao setor competente da Caixa Econômica Federal e obrigando-se em data a ser fixada pelo referido órgão a rpestar contas da excução financeira do programa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17831 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII "De tributação e do Orçamento", Capítulo I, "Do Sistema tributário Nacional, os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - Mediante guia única de recolhimento as empresas pagarão as suas obrigações sociais e trabalhistas à rede bancária até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento daqueles comptomissos, ocorrendo od esconto em folha percentual de 8% (oito por cento) referente ao empregado até o dia 30 de cada mês. "Art. - Os recursos provenientes do recolhimento previsto no artigo anterior serão imediatamente repassados ao Banco do Brasil, que procederá a sua distribuição na forma que segue: 3% (três por cento), seguros de acidente de trabalho; 20% (vinte por cento), F.G.T.S. (Fundo de Garantia por tempo de serviço); 65% (sessenta e quatro por cento), INPS (Instituto Nacional da Previdência Social); 13% (treze por cento), destinados a entidades e outros fins sociais e trabalhistas na forma da legislação vigente." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos que inspi- ram o seu Autor, contém aspectos que conflitam com a sistemá- tica geral adotada na elaboração do Substitutivo, em especi- al no que se refere à vinculação de receita preconizada. A matéria sobre que versa, ademais, é de natureza tipica- mente administrativa, não merecendo, a nosso ver, tratamento constitucional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17832 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 122 e seus parágrafos, Capítulo I, "Do Legislativo", Subsecção II, nas "Disposições Gerais", passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. Publicado o texto, o Decreto-lei será submetido, em quarenta e oito horas, sobre a urgência ou o interesse público relevante que motivaram a sua expedição. § 1o. Negada a urgência ou o interesse público relevante, ou ainda, decorridas duas sessões, emd ias sucessivos, em deliberação, o Decreto-lei é tido como rejeitado, e o seu texto passa a tramitar como Projeto de Lei, com tramitação em rpazo determinado. § 2o. Aprovada a urgência ou o interesse público relevante, o Congresso Nacional terá trinta dias para a apreciação do Decreto-lei, sendo considerado rejeitado uma vez decorrido o prazo de trinta dias sem deliberação. § 3o. A rejeição, na forma do parágrafo anterior, não implicará a nulidade dos atos praticados durante a urgência do Decreto-Lei. § 4o. Durante o recesso parlamentar, a expedição do Decreto-Lei determina a convocação extraordinária imediata do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não concordamos com a manutenção do decreto-lei na nossa Constituição. Os demais aspectos considerados na Emenda es- tarão , em parte, considerados no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17833 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II, Capítulo II, do Título VII "Dos Orçamentos", na parte dedicada a "Finanças Públicas", acrescente-se os seguintes artigos, onde couberem: "Art. É vedada ao governador ou prefeito a autorização de quaisquer encargos, despesas, suplementação de dotações ou a contratação de obras ou serviços após a realização do pleito eleitoral, excluindo-se apenas a abertura de créditos extraordinários nos casos de calamidade pública rigorosamente comprovados." "Art. A infringência do disposto no artigo anterior implicará em crime de responsabilidade, que obrigará a autoridade infratora a restituir aos cofres públicos o valor correspondente aos gastos indevidamente realizados e à inabilização para o exercício da vida pública em qualquer função por um prazo de 10 (dez) anos. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen- da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma- téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen- tar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17834 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo II, do Título II "Dos Direitos Sociais", no Projeto de Sistematização, os seguintes artigos: "Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência do Desempregado com a finalidade de prestar assistência alimentar aos trabalhadores que percebam até 2 (dois) salários mínimos vigentes em sua região à data de recisão do seu contrato de trabalho." "Art. - A execução do programa far-se-á em caráter de emergência aos trabalhadores através dos seus Sindicatos em todos os Estados ou mediante convênios com os Governos Estaduais." 
 Parecer:  A nosso ver, a situação do trabalhador desempregado está contemplada no texto do Projeto pela garantia do seguro de- semprego. A oportunidade e a conveniência da complementação dessa proteção mediante criação do Fundo de Emergência do de- sempregado, como propõe o autor, devem ser consideradas, no âmbito da legislação ordinária. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17835 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, capítulo II, "Das Finanças Públicas", Seção I, "Normas Gerais", o seguinte artigo: "Art. - Será concedida uma redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a Estados e municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública." 
 Parecer:  Sugere, a Emenda, a concessão de redução de 50% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviá- rios e de limpeza pública. Evidentemente, é matéria a ser tratada em lei infracons- titucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17836 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo X, "Das Disposições Transitórias", os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - É vedada expressamente aos órgãos de abastecimento do Governo Federal a comercialização de produtos classificados como supérfluos, obrigando-se a executar programas de finalidade social com o objetivo de atender somente a venda de gêneros de primeira necessidade." "Art. - O Governo Federal baixará normas regulamentando o controle e a fiscalização da comercialização para atender o fim social previsto no artigo anterior, podendo, ainda, assinar convênios de cooperação com sindicatos, associações de classe, sendo a medida extensiva a colaborar com os programas de alimentação popular realizados por estados e municípios." 
 Parecer:  O teor da Emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17837 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se nas "Disposições Transitórias", do Título X do Projeto de Sistematização, os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - Ficam criadas as Superintendências Civil e Militar da Presidência da República que deverão funcionar nas Capitais dos Estados com a finalidade de representar o Governo Federal com responsabilidades administrativas e de fiscalização." "Art. - Os ocupantes dos cargos para as funções previstas no artigo anterior serão de exclusiva confiança do Presidente da República e serão demissíveis "ad nutum"." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17838 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  No Título V, Capítulo II, "Do Presidente da República", Seção I, acrescente-se ao Artigo 153 o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As normas para eleição em dois turnos para Presidente e Vice-Presidente da República serão igualmente aplicáveis às eleições de Governador e Vice-Governador dos Estados." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vista à formulação do Substitutivo. Assim, pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17839 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se nas "Disposições Transitórias" do Título X do Projeto da Sistematização, os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - Ficam criadas as Superintendências Civil e Militar da Presidência da República que deverão funcionar nas Capitais dos Estados com a finalidade de representar o Governo Federal com responsabilidades administrativas e de fiscalização." "Art. - Os ocupantes dos cargos para as funções previstas no artigo anterior serão de exclusiva confiança do Presidente da República e serão demissíveis "ad nutum"." 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17840 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 277, na Seção VI, "Da Repartição das Receitas Tributárias" e suas alíneas, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Minerais (IUM), caberá 10% (dez por cento) à União, 20% (vinte por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios e 70% (setenta por cento) ao Município cujo Território houver sido extraído o mineral produtor da receita." 
 Parecer:  Pela rejeição. O imposto único sobre a extração de miné- rios, no país , deixou de existir sob essa denominação, pas- sando para a área de atuação dos Estados através da amplia- ção do campo de incidência do imposto decirculação de mercado rias (ICM). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17841 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 327 do projeto de sistematização, no Capítulo III, "do sistema Finaceiro Nacional", o seguinte parágrafo. "Parágrafo - Nos financiamentos para a aquisição de equipmaentos rodoviários e de limpeza pública, os Estados e Municípios seão beneficiados com a redução de 50 (cinquenta por cento), em relação à taxa de juros vigente no mercado financeiro". 
 Parecer:  A proposta implícita um subsídio financeiro, mas não es- tipula a fonte pagadora. Não contribui, definitivamente, para o aprimoramento do Projeto. Trata-se, ademais, de matéria vencida na comissão temática (v). Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17842 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 457, do Capítulo X, "Das Disposições Transitórias", do projeto de Sistematização, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26533 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 201 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 201 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 201 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, observado o disposto nos itens I e III do art. 202." 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda seja excluída do art. 201 a frase "... como instrumento de sua atuação nas respectivas á- reas..." A inserção desta expressão no art. 201 visa apenas aper- feiçoar sua redação, delimitando o campo de atuação da União no que concerne à criação das contribuições indicadas no men- cionado dispositivo. Assim, a frase cuja supressão se pretende complementa o sentido do artigo 201, limitando o seu alcance às áreas de atuação da União especificadas no Capítulo II do Título IV. Em face do exposto, entendemos deve ser mantida a redação dada ao art. 201 no Substitutivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28385 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  O artigo 211, na Secção VI, "Da Repartição das Receitas Tributárias" e suas alíneas, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Minerais (I.U.M) caberá 10% (dez por cento) à União, 20% (vinte por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios e 70% (setenta por cento) ao Município cujo Território houver sido extraído o mineral produtor da receita". 
 Parecer:  Quer a emenda manter o imposto Único sobre minerais, dividindo sua receita. Entendemos que os minerais devem ser tributados pelo ICMs. Pela rejeição 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28386 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  No Capítulo II, "Do Presidente da República", Secção I, acrescente-se ao Artigo 111 o seguinte parágrafo: "Parágrafo - As normas para eleição em dois turnos para Presidente e Vice-Presidente da República serão igualmente aplicáveis às eleições de Governador dos Estados". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora louvável os propósitos do eminente Constituinte, conflita com o texto adotado pelo Substitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28387 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo II, "Das Finanças Públicas", Secção I, "Normas Gerais", o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Será concedida uma redução de 50% (cinquenta por cento) do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública". 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 50% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. A coerência do sistema tributário nacional adotado pelos Constituintes torna inviável a concessão de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
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