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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PIMENTA DA VEIGA in nome [X]
1987 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
MG (5)
Nome
PIMENTA DA VEIGA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand13 (4)
expand04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17822 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17 VI, Letra "G" Não haverá, em nenhuma hipótese, documento sigiloso por mais de vinte anos, a contar de sua produção. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "g" do item VI do artigo 17, limita o sigilo de documentos ao período máximo de vinte anos. A tendência é remeter-se à lei ordinária a fixação do período em apreço. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17823 PREJUDICADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 13 Inclua-se no art. 13 um inciso a ser numerado como XXX, renumerando- se o atual inciso XXX. XXX - Todos tem direito a igual remuneração por igual trabalho. A lei não permitirá que a consideração de fatores pessoais, ainda que legítima, opere além dos limites da complementariedade solopando a eficácia desta norma. 
 Parecer:  Acatamos Emendas no sentido da supressão do dispositivo que, no Projeto, disciplinava o pretendido pela emenda. Na verdade, estabelecida como principio fundamental a igualdade de todos perante a lei, caberá a esta disciplinar a vedação de quaisquer tipos de discriminações na relação do trabalho. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17824 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias - Título X, onde couber: Art. ... O Funcionário Público poderá, voluntariamente, aposentar-se após trinta anos de serviço, com proventos e vantagens integrais, pelo prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, desde que admitido no serviço público até 23 de janeiro de 1967. Parágrafo único. O Funcionário Público que usufruir dos benefícios deste art. aposentar-se-á com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente. 
 Parecer:  Concluímos pela rejeição nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17826 APROVADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva: SUprima-se: a) Art. 336 b) Parágrafo Único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30193 REJEITADA  
 Autor:  PIMENTA DA VEIGA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Inclua-se no Título X nas "Disposições Transitórias" um artigo, com o número que for dado, com a seguinte redação, onde couber: "Durante o prazo de cinco anos, a União poderá instituir imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos utilizados nos meios de transportes. § 1o. - O imposto de que trata o caput deste artigo somente incidirá uma vez sobre cada uma das operações mencionadas, que estarão sujeitas a quaisquer outros tributos. § 2o. - Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo a União repassará: a) quarenta por cento (40%) aos Estados e aos Distrito Federal; b) vinte por cento (20%) aos municípios; c) dez por cento (10%) às regiões metropolitanas; § 3o.- Os trinta por cento (30%) destinados à União serão aplicados no Sistema Rodoviário de Transportes de responsabilidade da União, para manutenção, conservação e operação do sistema. § 4o. - A distribuição dos valores destinados aos Estados, Distrito Federal, municípios e Regiões metropolitanas será disciplinadas por Lei Complementar e sua aplicação se dará exclusivamente nos sistemas rodoviários de transportes respectivos, para manutenção, conservação e operação do sistema. 
 Parecer:  Pretende esta Emenda que a União, durante o prazo de 5 anos, poderá instituir imposto sobre produção, importação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis lí - quidos e gasosos utilizados nos meios de transportes, dis - pondo ainda sobre incidência, repasse, aplicação e distri - buição do referido imposto. A presente Emenda, contudo, contraria o sistema tribu - tário adotado pelos Constituintes, que vem sido mantido desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Pela rejeição.