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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (37)
Uf
BA (37)
Nome
JORGE VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 6o. e seu parágrafo único. "Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o Art. 6o. e seu parágrafo. A pro- vidência é coerente com outra Emenda do mesmo autor que pro- põe a supressão do Art. 5o.. Ao instituir o Sistema Eleitoral Misto para a eleição de Deputados Estaduais e Federais, busca mos melhorar o atual sistema brasileiro com o que de mais a- vançado existe no mundo. A implantação do voto no sistema Dis trital é realmente bastante polêmica. Estamos, no entanto, convictos de que muito lucrará nosso País com sua adoção. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe a supressão do art. 27. "Suprima-se o artigo 27" 
 Parecer:  Propugna o autor da emenda pela manutenção do mandato de seis anos para o atual Presidente da República. Em nossa propos- ta, justificamos, amplamente, as razões pelas quais somos pe- la convocação de eleições gerais, noventa dias após a promul- gação da Carta Magna. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 26 do anteprojeto apresentado pelo Relator, constituinte Francisco Rossi. "Os mandatos do Presidente e do vice- Presidente da República, dos Governadores e vice- Governadores dos Estados, dos Deputados Federais e Estaduais e dos Senadores eleitos em 1982, findarão em 31 de dezembro de 1990." 
 Parecer:  Pretende o Autor que o término dos mandatos dos titulares de cargos eletivos, com exceção de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, e dos Senadores eleitos em 1986, seja no dia 31 de dezembro de 1990. A medida proposta contraria o disposto no art. 28 do Antepro- jeto, que prevê a redução dos mandatos do Presidente da Repú- blica, Senadores e Deputados Federais, justificada plenamen- te no Relatório. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do artigo 4o. do anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte Francisco Rossi. "Art. 4o. A eleição para Deputado Federal e para Deputado Estadual se fará pelo sistema proporcional em cada Estado da Federação." 
 Parecer:  A Emenda é igual a diversas outras do mesmo Autor, defendendo a manutenção do sistema proporcional para eleição de Deputa- dos. Não podemos aceitá-la, com base na mesma linha de sus- tentação já expendida, anteriormente. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 11 do anteprojeto pelo relator, constituinte Francisco Rossi. "Art. 11. É proibida a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e Vice-Governador dos Estados e do Prefeito e Vice-Prefeito dos Municípios." 
 Parecer:  Deseja o ilustre Autor vedar a reeleiÇÃo de cargos do Execu- tivo Federal, Estadual e Municipal. A reelegibilidade É acei- ta na grande maioria dos Países. Entendemos, de toda conve- niência, implantá-la no Brasil. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe à supressão do art. 7o. e seu parágrafo no anteprojeto apresentado pelo Relator, Constituinte, Oswaldo Lima Filho. "Suprima-se o art. 7o. e seu parágrafo". 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0044-8 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprime o art. 4o.. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0067-7 Parecer contrário. Pelos argumentos expostos na emenda 135. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitui-se o art. 2o. Proposta: "Art. Compete à União promover a desapropriação da propriedade territorial rural improdutiva, para fins de reforma agrária em zonas prioritárias, mediante pagamento prévio de justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis até dez anos através de parcelas semestrais, iguais e sucessivas; será sempre paga previamente em dinheiro, a preço justo, a indenização das benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas. § 1o. Lei ordinária definirá as zonas prioritárias, bem como os parâmetros de conceituação da propriedade improdutiva a que se refere este artigo. § 2o. A emissão de títulos da dívida agrária obedecerá a limites fixados anualmente em lei, por ocasião da aprovação do Orçamento da União. § 3o. É assegurada a aceitação dos títulos a que se refere o presente artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do expropriado para com a União ou outra utilização prevista em lei. § 4o. Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade objeto da desapropriação. § 5o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva do Presidente da República. § 6o. Lei ordinária disporá sobre o processo de desapropriação, assegurando plena defesa ao expropriado e prazos compatíveis com a urgência da medida." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0068-5 Parecer contrário. A emenda contrariando o amplo movimento social e político dos trabalhadores rurais, (CONTAG), CNBB, e partidos políticos, PMDB, PDT, PT, pretende retroagir a 19633, antes da Emenda Constitucional no. 10, quando exige lei para decretação de áreas prioritárias e ainda quando manda regular a desapropriação por lei ordinária, o que levaria a reforma agrária às celendas gregas. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS ENERGETICOS, LAVRA DE MINERIO, JAZIDAS, MINERAL, FAIXA DE FRONTEIRA, RESERVA INDIGENA, TERRAS, GRUPO INDIGENA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0069-3 Parecer contrário. O anteprojeto procura inverter a tendência atual vigente 20 anos, que sempre concedeu 80% dos créditos aos grandes proprietários. Três milhões e cento e sete mil pequenos e médios proprietários merecem a preferência prevista no anteprojeto e que a emenda procura suprimir. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Emenda supressiva ao artigo 3o. do anteprojeto apresentado pelo relator, Constituinte Oswaldo Lima Filho. Emenda: Suprime o Artigo 3o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0070-7 Parecer contrário. Pelas razões do parecer na emenda 138. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  As instituições financeiras de qualquer natureza, públicas e privadas, somente participarão diretamente de outras atividades econômicas em caráter transitório e definido em lei. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômica-social do País, à qual os fatos específicos relativos ao Sistema Financeiro se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão do Sistema Financeiro, ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO III - DA QUESTÃO AGRÁRIA Art. É assegurado o direito de propriedade imóvel rural. § 1o. O uso do imóvel rural deve cumprir função social; - 2o. A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. Art. Compete à União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização. - 1o. A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida agrária, com cláusu la de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessi vas, acrescidas dos juros legais.A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro. § 2o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República. § 3o. A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária, os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva, bem como os módulos de exploração da terra. § 4o. A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 5o. É asssegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 6o. A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza. Art. A lei ordinária disporá, para efeito de reforma agrária, sobre os processos administrativo e judicial de desapropriação por interese social, assegurando ao desapropriado ampla defesa. Parágrafo único. O processo judicial terá uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se decidirá o cabimento da desapropriação e o arbitramento de depósito prévio. Art. A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal. Art. A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenhas tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos. Art. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com claúsula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária". Art. Compete ao Poder Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores. Art. Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. Art. A Justiça Federal criará Varas especiais para dirimir questões fundiárias, na forma da lei. Art. O Estado, reconhecendo a importância fundamental da agricultura, propiciar-lhe- átratamento compatível com sua equiparação às demais atividades produtivas. § 1o. Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola e diporá sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola aplicados à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber: a) preços de garantia; b) crédito rural e agroindustrial; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do mercado e comércio exterior, h) apoio ao cooperativismo e associativismo; i) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; j) eleitrificação rural; k) estímulo e regulamentação do setor pesqueiro através de Código Específico; l) Conservação do solo; m) estímulo e apoio à irrigação. § 2o. A política agrícola estimulará o desenvolvimento do cooperativismo de produção e crédito. § 3o. A União os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa e agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor. Art. A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive. 
 Parecer:  O Relator não tomou conhecimento da proposta, em face do pre- ceito contido no § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: "Fica vedada a apresentação de emenda que substitua integralmente o projeto ou que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que trate de mo- dificações correlatas, de maneira que a alteração, relativa - mente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros". A proposta não chega, portanto, a constituir emenda, porque lhe falta requisito essencial ao reconhecimento dessa condi - ção. E ninguém pode alegar desconhecer as normas regimentais de vez que ela consta do cabeçalho do impresso em que são re- digida as emendas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05463 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Inciso XIV, do art. 12 do Projeto. "Não haverá incidência de tributos, custas ou emolumentos sobre a transmissão, por morte, de bens que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou herdeiros, atendendo o princípio da distribuição de renda e da riqueza." 
 Parecer:  A isenção de tributos, da maneira prevista na Emenda, pode configurar um privilégio a herdeiros que recebam grandes for- tunas, embora se invoque o princípio da distribuição da ren- da e da riqueza. Além disso, a matéria pode ensejar dúvidas na sua aplicação. Pela rejeição, portando. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05475 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 348 SUPRIMA-SE DO PROJETO: ARTIGO 348 
 Parecer:  Embora o art. 348 mereça, realmente, alguns reparos, as sugestões contidas na Emenda não lhe suprem as deficiências. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05476 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 351 Artigo 351: As políticas relativas a formação e utilização de recursos humanos, a insumos, a equipamentos, a pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saúde e de saneamento básico subordinam-se aos interesses e diretrizes do Sistema Nacional de Saúde. 
 Parecer:  A simples alteração da expressão constante do Art. 351 do Projeto em nada altera seu conteúdo. De qualquer forma, devi- do à ociosidade de seu conteúdo, o artigo deve ser eliminado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05478 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349 SUPRIMAM-SE DO PROJETO: a) o Parágrafo 1o. do Art. 349; e b) o Parágrafo 3o. do Art. 349 
 Parecer:  Não se justifica, em nunhuma hipótese, o financiamento, pelo Estado, de instituições privadas de fins lucrativos. Quanto à intervenção e à desapropriação de serviçoso pri- vados de saúde, devem permanecer como alternativa constitucio nal para a normalização de um setor considerado prioritário. pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 348. O art. 348 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348.- As ações de saúde de natureza pública e privada integrarão um Sistema Nacional de Saúde, tendo como seu órgão superior o Conselho Nacional de Saúde que indicará as políticas de atuação do setor, definidas e disciplinadas em lei complementar. § 1o.- O Conselho Nacional de Saúde, mediante lei complementar, definirá a política nacional de saúde, bem como as formas de organização, planejamento, financiamento e coordenação inter- institucional das entidades de saúde. § 2o. - O Conselho Nacional de Saúde será integrado, de forma paritária, por representantes técnicos do Poder Executivo, das entidades dos trabalhadores, patronais e dos prestadores de serviços de abrangência nacional. 
 Parecer:  O Art. 348 do Projeto realmente merece reparos, mas a proposta contida na Emenda não lhe supre a deficiência. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07640 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do art. 88 do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização a redação seguinte: c) voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem, trinta anos para a mulher e vinte e cinco anos para o servidor policial. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09057 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o, 2o. e 3o. pelo de redação seguinte: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas conforme disciplinas definidas pela União, nos termos da lei." 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni- ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen- to deve ser tratada no âmbito constitucional. Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E- menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31521 REJEITADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICADORA Modifica-se o parágrafo 2o. do Artigo 262 que passará a ter a seguinte redação: "O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da poopulação, conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda em apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
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