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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDS (1)
Uf
RS (1)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11034 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO V - ART. 69 Inclua-se, no art. 69, os seguintes parágrafos: Art. 69 - § 4o. - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágrio universal, voto direto e secreto, para mandato de quatro anos, noventa dias antes do término dos mandatos, maioria da votos, no primeiro turno, vedada a reeleição. § 5o. - Simultaneamente, será realizada a eleição para Deputado Federais e Estaduais. § 6o. - No Distrito Federal caberá à União a segurança Pública. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de Governo, e considerando ainda que o Governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto traz mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente.