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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (11)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
SC (11)
Nome
IVAN BONATO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EXCEDA A DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS ESTADOS E 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO BENEFICIAR QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O SIGILO BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REGULAMENTE AS ATIVIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCENTIVE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA INDÚSTRIA, AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E DEMAIS SERVIÇOS NA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA E NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXERÇA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A EMISSÃO DE MOEDA, A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DO CRÉDITO, A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERCADO FINANCEIRO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA ORGANIZADO COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, ESTIMULANDO O INVESTIMENTO E PROMOVENDO O PLENO EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA DE EMPREGO POLITICA SOCIAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SEJA CONSTITUÍDO POR MEMBROS INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL E FUNCIONE SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA PROVIMENTO DE CARGO SENADO FEDERAL MINISTRO DE ESTADO