separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
APROVADA in res [X]
1988::11::07 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  341 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (162)
PFL (64)
PSDB (43)
PDS (21)
PTB (14)
PDT (11)
PL (9)
PT (8)
PDC (5)
PC DO B (2)
PCB (1)
S/P (1)
Uf
AC (5)
AL (4)
AM (10)
BA (18)
CE (14)
DF (3)
ES (7)
GO (13)
MA (12)
MG (43)
MS (6)
MT (8)
PA (12)
PB (7)
PE (20)
PI (7)
PR (21)
RJ (30)
RN (5)
RO (4)
RR (3)
RS (32)
SC (16)
SE (11)
SP (30)
Nome
ACIVAL GOMES (3)
ADOLFO OLIVEIRA (4)
ADROALDO STRECK (1)
AFIF DOMINGOS (2)
AGASSIZ ALMEIDA (1)
ALBANO FRANCO (1)
ALBÉRICO FILHO (2)
ALCENI GUERRA (2)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALMIR GABRIEL (1)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALYSSON PAULINELLI (1)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (2)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO UENO (1)
ANTÔNIO BRITTO (2)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (2)
ARNALDO MORAES (2)
ARNALDO PRIETO (2)
AÉCIO DE BORBA (1)
AÉCIO NEVES (1)
BASILIO VILLANI (1)
BETH AZIZE (3)
BOCAYUVA CUNHA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (2)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS BENEVIDES (1)
CARLOS CARDINAL (1)
CARLOS COTTA (4)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CHAGAS NETO (4)
CHICO HUMBERTO (1)
CID CARVALHO (2)
CÁSSIO CUNHA LIMA (2)
CÉLIO DE CASTRO (1)
DASO COIMBRA (1)
DAVI ALVES SILVA (2)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCE TUTU QUADROS (1)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DÉLIO BRAZ (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (1)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (1)
ERICO PEGORARO (1)
ERVIN BONKOSKI (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO SANTANA (1)
FIRMO DE CASTRO (1)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO BENJAMIM (1)
FRANCISCO CARNEIRO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO DORNELLES (2)
FÁBIO FELDMANN (3)
GABRIEL GUERREIRO (2)
GASTONE RIGHI (1)
GENEBALDO CORREIA (2)
GEOVAH AMARANTE (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (1)
GILSON MACHADO (1)
GUILHERME PALMEIRA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO SABÓIA (1)
HELIO ROSAS (1)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HERÁCLITO FORTES (1)
HOMERO SANTOS (1)
IBSEN PINHEIRO (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (2)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (3)
IRMA PASSONI (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (1)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO LECH (3)
IVO VANDERLINDE (2)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME SANTANA (2)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (2)
JOAQUIM SUCENA (1)
JORGE BORNHAUSEN (1)
JORGE HAGE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (2)
JOSÉ FOGAÇA (2)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (3)
JOSÉ JORGE (2)
JOSÉ LINS (1)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (1)
JOSÉ LUIZ MAIA (2)
JOSÉ MARANHÃO (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (1)
JOSÉ MELO (1)
JOSÉ PAULO BISOL (1)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ RICHA (1)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (2)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (2)
JOSÉ TINOCO (1)
JOVANNI MASINI (1)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CASTELO (1)
JOÃO MENEZES (1)
JOÃO NATAL (1)
JUAREZ ANTUNES (1)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
KOYU IHA (2)
LEVY DIAS (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LOURIVAL BAPTISTA (2)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (2)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (2)
LYSÂNEAS MACIEL (2)
LÍDICE DA MATA (2)
LÚCIO ALCÂNTARA (2)
MALULY NETO (1)
MANOEL MOREIRA (1)
MANUEL VIANA (1)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (2)
MARCOS PEREZ QUEIROZ (2)
MARLUCE PINTO (2)
MAURO BENEVIDES (3)
MAURO CAMPOS (3)
MAURO MIRANDA (2)
MAURÍCIO FRUET (4)
MAURÍCIO NASSER (3)
MESSIAS GÓIS (2)
MILTON LIMA (1)
MILTON REIS (1)
MYRIAN PORTELLA (1)
MÁRCIO BRAGA (2)
MÁRCIO LACERDA (2)
MÁRIO ASSAD (1)
MÁRIO COVAS (2)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (1)
NABOR JÚNIOR (1)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON JOBIM (4)
NELSON WEDEKIN (2)
NESTOR DUARTE (1)
OCTÁVIO ELÍSIO (2)
ORLANDO PACHECO (3)
OSCAR CORRÊA (3)
OSMAR LEITÃO (1)
OSMUNDO REBOUÇAS (1)
OSVALDO BENDER (3)
OSVALDO COELHO (2)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO ALMEIDA (2)
OSWALDO TREVISAN (1)
OTTOMAR PINTO (1)
PAES DE ANDRADE (1)
PAES LANDIM (1)
PAULO DELGADO (1)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO PAIM (1)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (2)
PAULO SILVA (2)
PEDRO CANEDO (2)
PIMENTA DA VEIGA (1)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
PLÍNIO MARTINS (1)
RACHID SALDANHA DERZI (2)
RAUL BELÉM (3)
RENATO JOHNSSON (1)
RENATO VIANNA (3)
RICARDO FIUZA (1)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO CAMPOS (1)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
ROSPIDE NETTO (1)
RUBEM BRANQUINHO (1)
RUBEM MEDINA (2)
RUY NEDEL (1)
SADIE HAUACHE (3)
SANTINHO FURTADO (1)
SEVERO GOMES (1)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (2)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO SPADA (1)
SÉRGIO WERNECK (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (1)
UBIRATAN AGUIAR (1)
UBIRATAN SPINELLI (1)
VICENTE BOGO (1)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (2)
VINGT ROSADO (2)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO GALASSI (2)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (1)
VÍTOR BUAIZ (1)
WILMA MAIA (1)
WILSON CAMPOS (1)
WILSON MARTINS (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Item XXIX do Art. 7o. Suprimam-se as palavras e expressões abaixo relacionadas: alínea a: "urbano" alínea b: "até dois anos após a extinção do contrato, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, para o trabalhador rural"; 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIX, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: "de oito dias"; "mesmos"; do inciso anterior; aos que preencham os requisitos". Passando, assim, o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 7o. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ............................................ XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça-paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, a Emenda merece acolhida, por contribuir para o aprimoramento do Projeto. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Converta-se o § 3o. do artigo 197 em inciso (IX), conforme havia sido aprovado pelo Plenário, dele suprimindo-se a seguinte expressão: "...não poderão ser superiores a doze por cento ao ano...". Com a supressão proposta o texto do dispositivo ficaria com a seguinte redação: Art. 197 - ................................ ............................................ IX - as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações diretas ou indiretamente referidas à concessão de crédito, sendo a cobrança acima de limite considerada crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos da lei. 
 Parecer:  Estabelecer mecanismos inflexíveis de controle da ofer- ta e procura de dinheiro em um mercado que encontra múltiplas formas de evasão pode resultar em desserviço ao próprio interessse nacional. A fixação de um limite rígido à taxa de juros, como me- dida isolada em um país no qual todos os demais instrumentos da economia de mercado permanecem livres, acaba tendo como efeito uma canalização maciça de investimentos financeiros para a economia subterrânea, paralegal e puramente especula- tiva, estimulando - além disso - a fuga desses capitais, em busca de opções externas. O setor produtivo e a economia nacional no seu conjun - to acabariam por sofrer os reflexos mais negativos dessa im- posição, com a redução dos investimentos, a queda da arreca- dação, a diminuição dos serviços públicos e a melhor oferta de emprego. Optamos, pois, pela solução que nos pareceu mais próxima do bom senso. A emenda em tela introduz nos princípios da po- lítica financeira a necessidade da fixação, por via de lei complementar, de um limite para a taxa de juros. Entendemos ser uma solução intermediária, que permitirá tratamento mais consensual à matéria, no tempo devido, após amplo debate em todo o país, com a aprovação da maioria abso- luta do Congresso Nacional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Sejam alterados, parcialmente, os arts. 28 e 79, estabelecendo "que as eleições se realizam noventa dias antes do término do mandato..."" Os referidos artigos passariam a ter a seguinte redação: "Art. 28 - O Governador e o Vice-Governador do Estado serão eleitos simultaneamente noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 79."" "Art. 79 - O Presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente noventa dias antes do término do mandato presidencial."" 
 Parecer:  Trata-se, sem dúvida, de preciosa colaboração ao texto Constitucional, a emenda apresentada pelo nobre Constituinte, visando a compatilizar os prazos estabelecidos para a reali- zação de eleições. Da forma como o texto base trata a maté- ria, o cumprimento dos prazos pode tornar-se impraticável. Justificável a argumentação. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Suprimir o § 3o. do Art. 6o. do Projeto de Constituição (B) página no. 152. Art. 6o. - ................................ ............................................ § 3o. Os atuais Deputados Federais e Estaduais eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, considerando que o texto pode ser visto como mero casuísmo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O ART. 184 Inciso I - resultante da fusão aprovada pelas lideranças e pelo Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, passa ter a seguinte redação: O ART. 184 Inciso I - A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, terrestres e marítimos respeitado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda estender o princípio da reciprocidade ao transporte aéreo e terrestre. Parece-nos razoável a proposta, que acolhemos, uma vez que as três modalidades de transporte são ordenadas dentro dessa diretriz, através de acordos firmados pela União. À vista do exposto, somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso VIII, do art. 30 do Projeto "B"", assim redigido: ..."julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  O texto-Sase trata de resguardar o chefe do poder Execu- tivo das injunções locais, garantindo-lhe foro privilegiado. O restrito universo do poder municipal suscita, não raro, a interveniência de razões pessoais e de questões meno- res na dirimência de conflitos políticos e administrativos, com inevitáveis reflexos na área de justiça. Somos pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão "do Superior Tribunal de Justiça'', do art 108, I, "d'' do Projet de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: "I - processar e julgar originariedade: .................................................. : o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o amandado de segurança, o "habeas data'' e o mandado de injunção contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.'' 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "for", do inciso IV do Art. 38, que ficará com a seguinte redação: "IV - será convocado para assumir cargo ou emprego aquele que aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, sobre novos concursados, na carreira". 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva destinada a deixar claro que a norma do inciso IV do art. 38 destina-se aos atuais aprovados em concurso público para cargo ou emprego público que não tenham sido convocados para assumi-los. Considero-a pertinente e registro a necessidade de, na redação final, ser o dispositivo transposto para o Ato das Disposições Constitu- cionais Transitórias. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 54 e parágrafos do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do art. 54 do Ato das Dis- posições Constitucionais Transitórias. Concordamos em que não se justifica o perdão de multas e juros de mora relativos aos débitos para com a Fazenda. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao § 2o. do art. 117 a seguinte redação: "§ 2o. - a lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho." Em consequência, serão eliminadas as expressões "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo consti- tucional ou de lei federal." 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda de correção de forma ao art. 24. XIII, no qual se deve corrigir a expressão "assistência judiciária'' para "assistência jurídica'', compatibilizando-o com o art. 5o., LXVI, desta forma. "Art.24- .................................................. XIII - assistência jurídica e defensoria pública''. 
 Parecer:  Cabe razão ao ilustre Autor da Emenda. Trata-se apenas de técnica legislativa, sendo a expressão "jurídica" bem mais abrangente. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva suprima-se o § Único do art. 103. do Projeto de Cosntituição (B). 
 Parecer:  Com a Emenda é proposta a supressão do parágrafo único do art. 103. A proposta vem justificada basicamente no argumento de que o preceito repete, disciplinando de maneira até menos a- propriada o que previsto já está no item I do caput do artigo 103. Além do mais a circunstância de inadmitir a preceitua- ção sob proposta de supressão revisão da respectiva decisão entraria em conflito o respectivo ordenamento com a doutrina, hoje prevalecente, de que as revisões dos atos judiciais constitui garantia inerente ao Estado de Direito. Os argumentos de sustentação da proposta justificam-na à saciedade e com eles acordamos para, aceitando a supressão sugerida, manifestarmos o nosso parecer em prol de sua apro- vação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se do art. 5o., LXXIII do Projeto de constituição (b) a expressão "a brasileiro''. 
 Parecer:  A emenda busca impedir que a ação de "habeas data, ino- vação do Projeto, seja privativa de brasileiros. Entendo, com seu autor, que nada justifica a discriminação, guardando, a- liás, coerência com o procedimento que adotei quando da apre- ciação das propostas destinadas ao aperfeiçoamento do texto do "caput" do Art. 5o. Sou pela aprovação da proposição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Restabeleça-se a expressão "mercado de" omitida no Art. 7o. inciso XX 
 Parecer:  A emenda em exame tem por objetivo restabelecer ma- téria aprovada no 1o. Turno de votação e não incluída na redação do vencido. Trata-se de restabelecer a expressão "mercado de" omi- tida no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição. O referido inciso voltaria a ter a seguinte redação: "XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, medi- ante incentivos específicos, nos termos da lei"; Na redação do Projeto para discussão e votação em 2o. turno, a expressão "mercado de" para, no seu entender, compa- tibilizou o texto. De fato, não há como, do ponto de vista jurídico, considerar direito da trabalhadora a "proteção do mercado de trabalho". O correto é a "proteção ao trabalho". Todavia, fiel aos critérios que adotei, enumerados na a- presentação destes pareceres, acolher a emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Restabeleça-se o "numeral romano XXXIII" omitido no - 1o., do Art. 7o. 
 Parecer:  A emenda pretende, ao restabelecer referência ao inciso "XXXIII", omitido no parágrafo 1o. do art. 7o., fazer com que a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, seja disciplinada em lei, adaptando-se a mencionada proibição às peculiaridades de sua atividade. O Texto tem correspondência com o art. 8o., parágrafo 4o., do originalmente aprovado. Dessa forma, pode ser entendido que o mumeral romano deve ser incluído no parágrafo 1o. do art. 7o. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CASTELO (PDS/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 5o. do Projeto de Constituição (redação para o 2o. Turno). 
 Parecer:  Trata-se de proposta de supressão do § 1o. do art. 5o. que diz terem as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. Sou pela aprovação da emenda. Primeiro, porque a prudên- cia recomenda, sem que disso decorram prejuízos insuperáveis para quem quer que seja, já que o texto em elaboração cria o mandado de injunção. Segundo, porque não se deve permitir se estabeleça o raciocínio de que as demais normas e princípios da constituição não gozarão de aplicabilidade imediata. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 182. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00656-0. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 23 e seu é único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e"" do inciso I, do art. 134 - "o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas"". 
 Parecer:  Concordo integralmente com os termos justificadores da emenda. Pela aprovação. 
Página: 1 2 3 4 5   ...  Próxima