separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2830 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2653)
Artigo (164)
Avulso (13)
Banco
expandANTE (164)
expandAVULSO (13)
expandEMEN (2653)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
Art
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
EMEN
Res
REJEITADA (1149)
PARCIALMENTE APROVADA (769)
APROVADA (359)
PREJUDICADA (333)
NÃO INFORMADO (42)
Partido
PMDB (1200)
PFL (532)
PDT (273)
PDS (187)
PT (155)
PTB (85)
PDC (71)
PC DO B (53)
PCB (51)
PL (25)
PSB (21)
Uf
AC (65)
AL (22)
AM (56)
AP (8)
BA (217)
CE (52)
DF (102)
ES (99)
GO (136)
MA (49)
MG (210)
MS (26)
MT (49)
PA (38)
PB (56)
PE (193)
PI (10)
PR (179)
RJ (394)
RN (49)
RO (46)
RS (236)
SC (54)
SE (47)
SP (260)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
AFIF DOMINGOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (7)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (14)
ALBANO FRANCO (2)
ALBÉRICO FILHO (4)
ALDO ARANTES (17)
ALFREDO CAMPOS (3)
ALOYSIO TEIXEIRA (4)
ALOÍSIO VASCONCELOS (5)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (7)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (22)
ANNIBAL BARCELLOS (6)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (2)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (5)
ANTONIO GASPAR (23)
ANTÔNIO BRITTO (9)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ANTÔNIO CÂMARA (6)
ANTÔNIO DE JESUS (29)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (24)
ARNALDO FARIA DE SÁ (4)
ARNALDO PRIETO (5)
ARNOLD FIORAVANTE (6)
AROLDE DE OLIVEIRA (38)
ASDRUBAL BENTES (2)
AUGUSTO CARVALHO (7)
AÉCIO DE BORBA (6)
BENEDITA DA SILVA (9)
BEZERRA DE MELO (8)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (37)
BOSCO FRANÇA (9)
BRANDÃO MONTEIRO (22)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (27)
CARLOS CARDINAL (9)
CHICO HUMBERTO (25)
CID SABÓIA DE CARVALHO (2)
CLEONÂNCIO FONSECA (1)
CLÁUDIO ÁVILA (9)
COSTA FERREIRA (4)
CRISTINA TAVARES (33)
CUNHA BUENO (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (5)
CÉSAR CALS NETO (4)
CÉSAR MAIA (2)
DARCY POZZA (2)
DOMINGOS LEONELLI (9)
DÉLIO BRAZ (1)
ELIEL RODRIGUES (32)
ELIÉZER MOREIRA (6)
ENOC VIEIRA (4)
ERALDO TINOCO (7)
ERALDO TRINDADE (2)
ERVIN BONKOSKI (19)
EUNICE MICHILES (21)
EVALDO GONÇALVES (2)
EXPEDITO JÚNIOR (6)
FARABULINI JÚNIOR (11)
FAUSTO ROCHA (33)
FELIPE MENDES (2)
FERES NADER (15)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (4)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (16)
FLORESTAN FERNANDES (45)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FRANCISCO CARNEIRO (5)
FRANCISCO COELHO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (22)
FRANCISCO DORNELLES (32)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (1)
FÁBIO RAUNHEITTI (8)
GABRIEL GUERREIRO (2)
GASTONE RIGHI (1)
GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
GERALDO BULHÕES (5)
GIDEL DANTAS (1)
GILSON MACHADO (8)
GUMERCINDO MILHOMEM (3)
HAROLDO LIMA (16)
HELIO ROSAS (18)
HERMES ZANETI (16)
HOMERO SANTOS (1)
HÉLIO COSTA (7)
HÉLIO DUQUE (2)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBERÊ FERREIRA (28)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IRAM SARAIVA (17)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (1)
IRMA PASSONI (2)
ISMAEL WANDERLEY (5)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (9)
IVO CERSÓSIMO (5)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (2)
IVO VANDERLINDE (3)
JAIRO CARNEIRO (9)
JALLES FONTOURA (9)
JAMIL HADDAD (21)
JESUS TAJRA (1)
JOACI GÓES (66)
JOFRAN FREJAT (2)
JORGE ARBAGE (1)
JORGE HAGE (23)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (5)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (19)
JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (13)
JOSÉ EGREJA (5)
JOSÉ ELIAS (16)
JOSÉ ELIAS MURAD (7)
JOSÉ FERNANDES (5)
JOSÉ GENOÍNO (4)
JOSÉ LINS (7)
JOSÉ LOURENÇO (23)
JOSÉ MARIA EYMAEL (33)
JOSÉ MAURÍCIO (37)
JOSÉ MOURA (7)
JOSÉ QUEIROZ (4)
JOSÉ RICHA (12)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO CALMON (10)
JOÃO CUNHA (1)
JOÃO DA MATA (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (12)
JOÃO NATAL (11)
JOÃO PAULO (14)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY MAGALHÃES (6)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
KOYU IHA (8)
LAVOISIER MAIA (4)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (14)
LOURIVAL BAPTISTA (15)
LUCIA BRAGA (4)
LUIZ SALOMÃO (2)
LUIZ SOYER (11)
LUÍS EDUARDO (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (20)
LYSÂNEAS MACIEL (2)
LÍDICE DA MATA (20)
LÚCIA VÂNIA (7)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (4)
MANSUETO DE LAVOR (6)
MARCELO CORDEIRO (1)
MARCONDES GADELHA (34)
MARIA DE LOURDES ABADIA (3)
MARIA LÚCIA (4)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO BORGES (1)
MAURÍCIO CORRÊA (13)
MAURÍCIO FRUET (9)
MAURÍCIO NASSER (42)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MAX ROSENMANN (5)
MEIRA FILHO (7)
MELLO REIS (4)
MENDES BOTELHO (4)
MENDES RIBEIRO (34)
MILTON LIMA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (7)
MÁRCIA KUBITSCHEK (10)
MÁRCIO BRAGA (1)
MÁRIO MAIA (33)
NELSON AGUIAR (16)
NELSON CARNEIRO (16)
NELSON SEIXAS (13)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (19)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (44)
NOEL DE CARVALHO (3)
NYDER BARBOSA (9)
OCTÁVIO ELÍSIO (68)
OLÍVIO DUTRA (77)
ONOFRE CORRÊA (6)
ORLANDO PACHECO (5)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMIR LIMA (1)
OSVALDO BENDER (3)
OSVALDO COELHO (4)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO LIMA FILHO (1)
PAES DE ANDRADE (8)
PAULO MACARINI (21)
PAULO MARQUES (3)
PAULO PAIM (1)
PAULO RAMOS (6)
PAULO ROBERTO CUNHA (12)
PAULO SILVA (5)
PAULO ZARZUR (1)
PEDRO CANEDO (15)
PERCIVAL MUNIZ (2)
POMPEU DE SOUZA (53)
PRISCO VIANA (2)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (5)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RAUL BELÉM (2)
RAUL FERRAZ (5)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (22)
RITA FURTADO (33)
ROBERTO AUGUSTO (5)
ROBERTO BRANT (7)
ROBERTO CAMPOS (19)
ROBERTO D ÁVILA (4)
ROBERTO FREIRE (44)
ROBERTO JEFFERSON (5)
ROBERTO TORRES (13)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (8)
ROSA PRATA (2)
ROSE DE FREITAS (3)
RUY NEDEL (1)
SADIE HAUACHE (16)
SALATIEL CARVALHO (29)
SAMIR ACHÔA (1)
SANDRA CAVALCANTI (17)
SANTINHO FURTADO (3)
SARNEY FILHO (1)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
SOTERO CUNHA (24)
STÉLIO DIAS (29)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (5)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÓLON BORGES DOS REIS (5)
TADEU FRANÇA (7)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
UBIRATAN AGUIAR (1)
UBIRATAN SPINELLI (4)
ULDURICO PINTO (16)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (2)
VASCO ALVES (9)
VICTOR FACCIONI (31)
VILSON SOUZA (11)
VIRGÍLIO GALASSI (2)
VIRGÍLIO TÁVORA (2)
VIVALDO BARBOSA (29)
WILMA MAIA (4)
WILSON CAMPOS (4)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (19)
ÁTILA LIRA (2)
ÂNGELO MAGALHÃES (4)
TODOS
Date
expand1987 (2813)
expand1986 (3)
expand1980 (1)
361Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda vai de encontro à garantia indiscriminada da gratui- dade, nos termos do Artigo 3o. do texto do Relator. Pelo não acolhimento. 
362Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda substitutiva Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. .................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda do Nobre Constituinte, na sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
363Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  CAPÍTULO I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." Brasília, 29 de maio de 1987 
 Parecer:  A Proposição recebeu o mesmo tratamento dispensado à Emenda no. 256-8, de idêntico conteúdo. Aprovada parcialmente. 
364Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
365Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão VIII- A: "O patrimônio histórico, artístico e cultural público será objeto de anual exame analítico e pericial, para garantia de sua preservação, nos termos da lei." 
 Parecer:  A precaução do Constituinte, derivada no mandamento do artigo 22, será objeto de lei ordinária. Pelo não acolhimento. 
366Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o disposto "in Finis" assim enunciado: "mediante procedimento judicial sigiloso". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do art. 5o. do Substitutivo. 
367Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso pela seguinte redação: Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre a dimensão da família. § 1o. - O Poder Público, com a colaboração de entidades representativas da sociedade civil, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar recomendados pela medicina. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo. 
368Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 PREJUDICADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. - O Congresso Nacional, a cada quatro anos, promoverá a revisão das concessões de emissoras de rádio, AM e/ou FM, de televisão ou mesmo das estações retransmissoras de qualquer tipo, integradas ou não em rede." 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que a matéria deverá ser objeto de Lei Ordinária. 
369Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
370Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
371Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Insira-se, após o item I do art. 3o., o seguinte item, remunerando-se aos demais. II - atendimento, através do ensino supletivo, a toda a população que não frquentou o ensino fundamental na idade própria; 
 Parecer:  O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida. 
372Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7.: Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em suspensão da transferência de verbas destinadas ao Estado ou Município que desobedecer ao preceito constitucional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no parágrafo 3o., do art. 80..Pelo acolhimen- to parcial. 
373Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
374Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - É livre qualquer manifestação de pensamento, sem que dependa de censura, respondendo cada um nos casos e na forma que a lei preceituar, pelo abusos que cometer. É assegurado o direito á imagem. Não é permitido o anonimato. Toda matéria não assinada será de responsabilidade do órgão que a divulgue. É assegurado o direito de resposta. Não será tolerada propaganda de guerra ou procedimento que atente contra as instituições, ou promova preconceitos de raça ou classe. 
 Parecer:  Rejeitado por estabelecer preceito cujo conteúdo traz espe- ctro de ilações que, por ser novas, ainda não são totalmente dominada em nossa cultura. Quanto ao mérito, está atendida no direito de resposta. 
375Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva: 
 Parecer:  A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida. 
376Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal. 
 Parecer:  O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente. 
377Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 10 - A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do País." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
378Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau. 
 Parecer:  O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição. 
379Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao item VII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a seguinte redação: "A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é garantida ao professor de dedicação exclusiva que não tenha outra profissão ou emprego." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
380Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação e parágrafos: "Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever do Poder Público. § 1o. - O ensino básico é da responsabilidade do Município e obrigação deste, dos Estados, do Distrito Federal e da União, que se obrigam a apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol- vimento do ensino. § 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a manter seus filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino básico, reconhecido ou mantido pelo Governo. Será falta grave para fins do Código de Menores e impedimento para o exercício do direito eleitoral o descumprimento dessa obrigação. § 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito que negligenciar o cumprimento no disposto no § 1o. e cometerá crime de responsabilidade o Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou indiretamente, permitir o seu descumprimento. § 4o. - Todo empregador está obrigado a proporcionar condições para que os filhos de seus empregados recebam educação formal básica, ficando a empresa apta a receber a transferência de recursos públicos para atender compementarmente essa obrigação na forma que a le determinar. § 5o. - Constitui crime de sonegação de direito o descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior. O Código de Menores fixará pena pecuniária aplicável à entidade infratora e definirá a penalidade a que estará sujeito o responsável pelo menor e o responsável pela empresa empregadora. § 6o. - Cada sistema de ensino, seja público ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter serviços adequados para que o aluno tenha condições de obter um bom aproveitamento escolar. § 7o. - O preceito constitucional contido nos "" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e vinculam as autoridades públicas e privadas e seus respectivos representantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
Página: Prev  ...  16 17 18 19 20   ...  Próxima