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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
ANTÔNIO PEROSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23406 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 297. Dê-se ao § 1o. do art. 297, a seguinte redação: § 1o. - "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33671 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no texto do art. 226 as expressões "de brasileiros domiciliados no País" por "de pessoas físicas domiciliadas no País". 
 Parecer:  A definição proposta pela Emenda é a que melhor atende aos interesses do País, assegurando a efetividade da concessão de benefícios, subvenções ou outros incentivos orientados para a consolidação da empresa nacional. A adoção da titularidade por "pessoas físicas domiciliadas "consegue superar a nature- za restritiva da conceituação, ao tempo em que se assegura o domínio e a autonomia nacionais em segmentos econômicos defi- nidos como estratégicos para o desenvolvimento nacional. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33681 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dê-se aocaput do art. 237 e ao § 1o. nova redação esuprima-se o § 2o., transformadoo § 1o. em Parágrafo Único, nos termosseguintes: "Art.237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano com área de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-áo domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Parágrafo Único - O direito previsto neste artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao caput do parágrafo 1o. do artigo 237, e a supressão do parágrafo 2o., apresentando contéudo inovador e aperfeiçoador ao Projeto. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01940 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso XII, ao art. 7o, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ XII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias, salvo exceções previstas em negociação coletiva, e quarenta e quatro semanais;"" 
 Parecer:  A Emenda visa permiter que, mediante negociação coleti-v a, possa ser feita exceção à duração diária da jornada, com a aplicação dos instituto da compensação, para evitar o Traba- lho aos sábados. Pela aprovação, nos termos da justificativa do autor, com a redação da Emenda 1242-6.