| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA  | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"CAPÍTULO
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, com auxílio do Primeiro-
Ministro e dos seus Ministros de Estado e a
participação do Conselho de Ministro, nos termos
deste Capítulo." | | | | Indexação: | COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA,
BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA,
UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL,
LIBERDADE, EXERCICIO. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Conselho de Ministros, que
desempenha funções decisórias e opinativas,
possui:
I - voto deliberativo, nas seguintes
matérias:
a) direção superior da administração federal;
b) instauração do procedimento de revisão
constitucional;
c) elaboração do plano geral de Governo e de
sua programação financeira e orçamentária;
d) utilização dos mecanismos constitucionais
de defesa do Estado;
e) convocação extraordinária do Congresso
Nacional;
f) declaração de guerra e celebração de paz;
g) mobilização nacional;
h) intervenção federal;
i) organização da defesa nacional e definição
dos deveres dela decorrentes;
j) bases gerais da organização e do
funcionamento das Forças Armadas;
II - voto consultivo, nas demais matérias que
o Presidente da República decida submeter à sua
apreciação.
§ 1o. As resoluções do Conselho de Ministros
são tomadas pelo voto da maioria de seus membros,
competindo ao Presidente da República e ao
Primeiro-Ministro, quando for o caso, o voto de
qualidade, sem prejuízo daquele que ordinariamente
lhes assiste.
§ 2o. Os atos do Presidente da República, que
versem matéria resolvida pelo Conselho de
Ministros, devem ser referendados, como condição
de sua validade e eficácia, pelo Primeiro-Ministro
e pelo Ministro competente." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 17 a seguinte redação:
"Art. 17. Na segunda censura, aprovada pela
Câmara, contra o Primeiro-Ministro ou contra o
Ministro que substituiu outro exonerado por
idêntica moção, o Presidente da República poderá
suspender os seus efeitos, submetendo seu ato ao
Congresso Nacional.
Parágrafo único. Em cinco dias o Congresso
Nacional poderá rejeitar a suspensão e manter a
censura pelo voto de dois terços de seus membros." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 16 a seguinte redação:
"Art. 16. Após seis meses de formação do
Conselho de Ministros, a Câmara dos Deputados, por
iniciativa de um terço e pelo voto da maioria
absoluta de seus membros, poderá aprovar moção de
censura contra um ou mais Ministros ou contra o
Primeiro-Ministro.
Parágrafo único. Aprovada a censura ao
Primeiro-Ministro, todos os Ministros nomeados por
sua indicação serão com ele exonerados." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. O Conselho de Ministros dissolver-se-
á:
I - ao início de nova legislatura;
II - pela renúncia coletiva dos Ministros de
Estado;
III - pela exoneração do Primeiro-Ministro;
IV - pela aprovação de moção de censura, por
maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados;
V - pela posse de novo Presidente da
República eleito pelo sufrágio direto.
Parágrafo único. Enquanto não se formar novo
Conselho de Ministros, o Presidente da República
procederá livremente, no que pertine às matérias
sujeitas à deliberação prévia daquele órgão
colegiado."
;Justificação
Esta Emenda indica as 5 (cinco) hipóteses em
que se dará a dissolução do Conselho de Ministros.
Para abster os graves problemas que adviriam
da ausência de formação do colégio ministerial - e
enquanto este não se constituir -, o Presidente da
República procederá livremente, no que pertine às
matérias sujeitas à competência decisória daquele
órgão colegiado. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão
VI.A, da Assembléia Nacional Constituinte, o
artigo 6A18. | | | | Parecer: | Não acolhida.
O objetivo retratado no art. 6A18 não é o de dispor so-
bre as formas de exploração e aproveitamento dos recursos mi-
nerais, mas, exigir que as atividades de garimpagem e suas
formas associativas bem como as áreas a elas destinadas sejam
definidas e protegidas na forma da lei, como não poderia
deixar de ser.
O dispositivo não regula a atividade, mas corrige a for-
ma perversa de definir a garimpagem admitindo suas formas as-
sociativas impostas pela evolução da atividade e cria o prin-
cípio de proteção do Estado em áreas onde a atividade é exer-
cida. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 6A20 e seu parágrafo único, do
Anteprojeto da Subcomissão VI.a, da Assembléia
Nacional Constituinte, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6A20 O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não renováveis, e a
exploração de jazidas minerais em faixas de
fronteira ou em terras indígenas poderão ser
feitas, exclusivamente por empresas nacionais,
cujo controle decisório e de capital votante
pertença a brasileiros, que apresentem condições
que preservem os interesses nacionais e os das
comunidades indígenas." | | | | Parecer: | Não acolhida.
A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo
único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos
nessas áreas.
Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis
conflitos, pois,cabe ao Congresso Nacional a prévia aprovação
para exploração nas áreas indígenas e à União as respectivas
explorações. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão VI.
a, da Assembléia Nacional Constituinte, o § 3o. do
artigo 6A16, bem como - por estarem intimamente
vinculados - o § 5o. do mesmo artigo (Disposição
Transitória). | | | | Parecer: | Não acolhida.
A determinação de prazo para as autorizações e conces-
sões de lavra tem sido uma das reinvindicações mais constan-
tes pelos segmentos ligados ao setor mineral, como forma de
coibir a formação de estoques de reservas minerais improduti-
vas.
É providência hoje universlmente adotada pelos grandes
países mineradores.
A disposição proposta não fixa a extensão do prazo, ad-
vindo ao legislador ordinário a possibilidade de fixá-lo com
conhecimento e sabedoria.
Não há qualquer vinculação entre os § 3o. e 5o. do ante-
projeto, salvo o de versarem sobre bens minerais.
Nada, absolutamente nada, justifica que uma empresa man-
tenha como sua e sem explicação jazidas que pertencem à União
O Brasil não pode extinguir o latifúndio rural improdu-
tivo, para manter o mineral. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da
Subcomissão VI.a, dos Princípios Gerais da Ordem
Econômica, a seguinte redação:
"Art. 3o. Empresa nacional, para todos os
fins de direito, é aquela constituída e sediada no
País, na foram da lei, cuja participação
majoritária com direito a voto no capital social
pertença a brasileiros." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção
do Estado, Regime da Propriedade de Subsolo e da
atividade econômica.
Emenda no.
Dê-se nova redação ao item I, do artigo 1o.,
nos termos seguintes:
"Art. 1o. ..................................
I - propriedade privada dos meios de produção
e garantia do emprego." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01010 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se ao anteprojeto da Subcomissão
do Poder Executivo, o art. 51, que terá a seguinte
redação:
"Art. 51. O primeiro Conselho de Ministros
formado imediatamente após a promulgação desta
Constituição, bem como o Primeiro-Ministro que
vier a presidi-lo, só poderão sofrer censura
decorridos 6 (seis) meses da sua instalação." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Executivo:
Dê-se ao art. 9o., a seguinte redação:
"Art. 9o. Vagando o cargo de Presidente da
República, nos quatro primeiros anos de mandato,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
vaga e o eleito completará o período.
§ 1o. Se a vaga ocorrer no último ano do
mandato, dar-se-á a sucessão, para o restante do
período, observada a ordem de vocação prevista no
art. 8o.
§ 2o. A renúncia do Presidente da República
ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e
irretratável com o conhecimento e leitura da
mensagem ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Executivo.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Dê-se ao art. 45 a seguinte redação,
alterando-se o 46:
"Art. 45. O disposto nesta Consittuição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor com a posse do Presidente da República que
suceder o atual."
Em consequência, elimine-se do art. 46 a
expressão "devendo ser nomeado, no mesmo dia, o
Primeiro-Ministro e os demais integrantes do
Conselho de Ministros". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Executivo.
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"O Poder Executivo é exercido pelo Presidente
da República e Ministros de Estado, com a
participação do Conselho de Ministros, nos termos
deste capítulo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação:
"Art. 41 O Governo é exercido pelo Presidente
da República, com o auxílio do Primeiro Ministro e
dos seus Ministros de Estado e a participação do
Conselho de Ministros." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 37 o é 3o, dando-se
aos §§ 1o. e 2o. a redação seguinte:
§ 1o. Vagando o cargo de Presidente da
República, nos quatro primeiros anos de mandato,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a
vaga e o eleito completará o período.
§ 2o. Se a vaga ocorrer no último ano do
mandato, dar-se-á a sucessão, para o restante do
período, observada a ordem de vocação prevista
neste artigo.
§ 3o. A renúncia do Presidente da República
ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e
irretratável com o conhecimento e leitura da
mensagem ao Congresso Nacional."" | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrário a filosofia do substitutivo. Acrescente-
se que uma eleição para Chefe de Estado, no Parlamentarismo,
não é a mesma para Chefe de Governo, como no Presidencialis-
mo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02235 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 444
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao artigo 444 a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único.
"Art. 444 - O disposto nesta Constituição,
realtivamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor com a posse do Presidente da República que
suceder o atual". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10747 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 228.
Acrescente-se um parágrafo (como § 1o.) ao
artigo 228 do Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização, de 9 de julho de 1987, passando
o atual parágrafo único para § 2o.
Art. 228
§ 1o. - Esse foro especial se estenderá, nos
casos expressos em lei, aos crimes contra a
integridade territorial e soberania do Estado.
§ 2o. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10748 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 209 - Inciso IV
Suprima-se as expressões "os contra a
integridade territorial e a soberania do Estado"
no inciso IV do Artigo 209, o qual passará a ter a
seguinte redação:
Art. 209
IV - Os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesses da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10749 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 251
O Artigo 251 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 251 - O Oficial das Forças Armadas
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória à pena restritiva da liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em
julgado, ou se for declarado indigno do oficialato
ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal
Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou
de Tribunal Especial, em tempo de guerra. Poderá
ocorrer ainda, na conformidade de legislação
ordinária específica, a perda do posto e patente,
por motivo de ingresso em Escola de Formação das
Forças Armadas. | | | | Parecer: | O dispositivo do artigo 251 do Projeto da Constituição
foi transferido para parágrafo do artigo 95," Dos servidores
militares," onde se encontra agrupado com outros dispositi-
vos, formando uma Sessão. A matéria referente à Emenda não é
constitucional devendo ser remetida a legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
|
