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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (819)
Banco
expandEMEN (819)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (378)
NÃO INFORMADO (171)
APROVADA (118)
PARCIALMENTE APROVADA (86)
PREJUDICADA (66)
Partido
PMDB (331)
PFL (180)
PDC (77)
PSB (60)
PDT (52)
PT (43)
PDS (37)
PTB (20)
PL (18)
PC DO B (1)
Uf
AC (6)
AL (4)
AM (2)
AP (38)
BA (22)
CE (53)
DF (22)
ES (2)
GO (53)
MA (17)
MG (51)
MS (17)
MT (1)
PA (8)
PB (5)
PE (46)
PI (3)
PR (36)
RJ (230)
RN (10)
RO (1)
RR (5)
RS (28)
SC (52)
SE (17)
SP (90)
Nome
ACIVAL GOMES (1)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (4)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
ALYSSON PAULINELLI (2)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (25)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (2)
ANTONIO FERREIRA (3)
ANTONIO UENO (6)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO PRIETO (9)
BOCAYUVA CUNHA (4)
CHICO HUMBERTO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (31)
CLEONÂNCIO FONSECA (9)
COSTA FERREIRA (17)
DARCY POZZA (8)
DENISAR ARNEIRO (2)
EDIVALDO MOTTA (2)
EDUARDO BONFIM (1)
ELIEL RODRIGUES (8)
ERALDO TRINDADE (9)
EUNICE MICHILES (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (4)
FERNANDO GASPARIAN (20)
FERNANDO GOMES (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORESTAN FERNANDES (3)
FLÁVIO ROCHA (8)
FRANCISCO DIÓGENES (4)
FRANCISCO DORNELLES (8)
FRANCISCO ROLLEMBERG (5)
FRANCISCO SALES (1)
FURTADO LEITE (4)
GEOVANI BORGES (27)
GERALDO FLEMING (2)
GERSON CAMATA (1)
HUGO NAPOLEÃO (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (2)
IRAM SARAIVA (13)
ITAMAR FRANCO (15)
IVO MAINARDI (8)
JACY SCANAGATTA (8)
JAMIL HADDAD (60)
JOFRAN FREJAT (22)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (3)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
JOSÉ GENOÍNO (40)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (1)
JOSÉ MAURÍCIO (24)
JOSÉ QUEIROZ (2)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (23)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO BESSONE (1)
LEOPOLDO PERES (1)
LEUR LOMANTO (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ VIANA NETO (2)
MANOEL MOREIRA (9)
MARLUCE PINTO (1)
MAURO BENEVIDES (18)
MAURO MIRANDA (28)
MAURÍCIO NASSER (18)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (1)
MESSIAS SOARES (1)
MICHEL TEMER (4)
MÁRIO LIMA (8)
NILSON GIBSON (32)
NOEL DE CARVALHO (19)
OTTOMAR PINTO (4)
PAES LANDIM (1)
PLÍNIO MARTINS (6)
RACHID SALDANHA DERZI (6)
RALPH BIASI (2)
RAQUEL CAPIBERIBE (2)
RENATO JOHNSSON (1)
RENATO VIANNA (19)
RITA CAMATA (1)
ROBERTO JEFFERSON (10)
RONALDO CARVALHO (7)
ROSA PRATA (2)
SALATIEL CARVALHO (7)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (5)
SIQUEIRA CAMPOS (11)
SOTERO CUNHA (66)
ULDURICO PINTO (4)
WALMOR DE LUCA (8)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
09 (1)
08 (16)
07 (314)
06 (390)
05 (97)
01 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 3o. do art. 30 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 2o. do art. 30 Suprima-se o texto do § 2o. do art. 30 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 150o Dê-se ao artigo 150o a redação seguinte: "Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis."" 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 125o. Dê-se ao parágrafo do artigo 125 a redação seguinte: "Sendo emendado, o projeto voltará à Casa de origem."" 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 121o. Substitua-se a expressão "devendo submetê- las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão"", pela expressão "devendo submetê-las, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional."" 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do art. 245 Dê-se ao inciso Vi do art. 245 a redação seguinte: "VI - intervenção nas empresas concessionárias de serviços públicos"". 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 8o. do art. 241. Dê-se ao § 8o. do art. 241 a redação seguinte: "Findo o Estado de dEfesa, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo das responsabilidades pelos ilícitos cometidos durante sua vigência, e o Presidente da República prestará ao Congresso Nacional informações detalhadas das medidas tomadas, indicando nominalmente os atingidos e as restrições aplicadas"". 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 128o. Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 128 a redação seguinte: "Comunicado o veto, este será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido se obtiver o voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta."" 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO III DO ARTIGO 11o. Acrescentar as seguintes expressões. "em quaisquer de suas formas"". 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "c"" do inciso V do art. 13. Suprima-se a expressão intermediária: "legítimos ou não"" 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: letra "n"" do inciso XV do art. 13 Suprima-se a palavra "qualquer"" 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO DO ARTIGO 7o. Onde se Lê "qualidade"", leia-se "boa qualidade"". 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "c"" do inciso III do art. 13 Suprima-se a expressão final: "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento"". 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda: letra "d"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "h"" do inciso I do art. 13 Suprima-se a palavra "absoluta"". 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: letra "d"" do inciso III do art. 13 Suprimam-se as expressões finais: "por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação."" 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Disposivito emendado: artigo 12. Caput Suprimam-se as expressões intermediárias: ""os que vivem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e". 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 49, inciso XI, letra "b". Suprima-se da alínea "b", do inciso XI, do art. 49 a conjunção aditiva "e"", e mais a expressão "no âmbito interestadual"", inserindo vírgula após a palavra "serviços"". 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Título IV, Capítulo III, art. 52, inciso I. Adite-se ao inciso I, do art. 52, infine, a seguinte expressão: "de âmbito estadual e interestadual."" 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - no Título IV - Capítulo II - art. 48 inciso II. Suprima-se, do inciso II, do art. 48, a seguinte expressão: "banhem mais de um Estado"". 
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