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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
ANTONIO GASPAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
MA (2)
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 5o. § 3o. - Suprimir 
 Parecer:  A apreciação da Emenda, e respectiva justificação, le- vam-nos a concluir os propósitos que a informam foram acolhi- dos no Substitutivo. Todavia, consideramos a Emenda prejudi- cada face à nova redação do Artigo no Substitutivo. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 4o. - ..................... I - ..................... II - ..................... III - .................... IV - .................... V - .................... Vi - ................... § 1o. - ................... § 2o. - O Congresso terá trinta dias para referendar as decisões da Comissão Mista permanente do Sistema Financeiro, de acordo com o parágrafo anterior. Decorrido este período, as decisões serão tidas como rejeitadas. 
 Parecer:  O exame da Emenda apresentada pelo ilustre Constituin- te, não obstante os nobres propósitos do Autor, levou-nos a concluir que ela não se adequada ao que propomos, relativa- mente às atribuições constitucionais do Poder Legislativo e, mais especificamente à competência exclusiva do Congresso Na- cional. Pela rejeição.