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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, no é 10 do Anteprojeto, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10. Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 NÃO INFORMADO
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no § 9o. do anteprojeto, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: " § 9o. A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator".