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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04722 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Proposta de Emenda da Questão Urbana e Transporte Art. 321. - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade".

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04723 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Suprima-se o § 2o. do art. 417, renumerando-se os demais.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04724 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Dê-se às alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art. 18 a seguinte redação, suprimindo-se as demais: a) É livre a manifestação coletiva em defesa de temas de interesse nacional e sindical, bem como a paralização coletiva do trabalho, nos termos capitulados em Lei. b) O exercício do direito de greve, conforme previsto em lei, não acarreta a suspensão dos contratos de trabalho ou a relação de emprego público. c) O abuso em manifestação de greve enseja a cominação de responsabilidade penal, civil e administrativa.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04725 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva Suprima-se do texto constitucional proposto, o contido na alínea i do inciso I do Artigo 13, alterando-se a especificação das demais alíneas.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04726 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dos Princípios Fundamentais Art. 2o. - acrescentar à redação o seguinte: "A República Federativa do Brasil é constituída sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Territórios." Inciso IV - suprimir a exlpressão. "ressalvado o estado de sítio e o estado de defesa;" Art. 6o. inciso II - suprimir a expressão. "Das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraída;" Textos Sugeridos Inciso III "Empreender a erradicação da pobreza de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente: Inciso IV - "Favorecer o sentido social da liberdade". Inciso V - "promover a justiça social". Art. 7o. - inciso I - Texto Sugerido "Garantir a Independência Nacional." Inciso III - Suprimir na íntegra. Art. 10. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: "Nas relações internacionais o Brasil observará os princípios constantes das declarações internacionais de direito, respeitado a inviolabilidade dos seguintes princípios estabelecidos por esta constituição." Art. 11. modifique-se dando ao mesmo a seguinte redação: Defende o Brasil, o seguinte: I - Codificação progressiva do direito internacional e formação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos, com poder de decisão vinculatória. II - Instauração de uma ordem econômica justa e equitativa com a abolição de todas as formas de dominação de um estado por outro: Inciso VI - Suprimir o seguinte: Com vistas a criação de uma ordem internacional.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04727 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Suprimir o art. 13 - inciso I - letra a), d) e g). Art. 13. Inciso III - letra d. "A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais." Art. 13. Inciso III - letra e. "O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar."" Art. 13. Inciso III - letra j. suprimir. Inciso IV - letra "e". Alínea 1 - suprimir a expressão: "que não terão caráter de censura". Alínea 2 - acrescentar ao final do texto: "e controle". Alínea 3 - suprimir o texto. Inciso VII - suprimir as alíneas "e" e "g". Inciso VIII - suprimir as alíneas "b", "c", "e". Inciso XIII - alínea "b" "O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem estar social à conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente." Inciso XV - alínea "h". "Nos processos criminais e contenciosos, a instrução será contraditória, e em todos os casos o julgamento será fundamentado, sob pena de nulidade." Inciso XV - alínea "x". "É dever do Estado prestar assistência gratúita."

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04728 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dos Direitos Sociais Art. 14 - Inciso VII Substituir a palavra proporcional por correspondente; Art. 14 - Inciso XV - Texto Sugerido "Duração de trabalho de oito horas diárias reduzíveis, mas só prorrogáveis nos casos previstos em lei." Dos Direitos Coletivos Art. 18 - VI. "a". Texto Sugerido "Aos sindicatos e associações em geral, é reconhecida a faculdade de requerer ao Estado informações sobre planos e programas relacionados com os setores de suas respectivas atividades, bem como a exibição dos documentos correlatos. Art. 18 - VI - "b" "c" "e" "g". Suprimir. Art. 18 - VI - "d" - Suprimir. Art. 18 - IX - "a" "b" - Suprimir.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04729 NÃO INFORMADO
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Modifique-se o "caput" do art. 351, dando- se ao mesmo a seguinte redação: Art. 351 - As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04730 NÃO INFORMADO
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Título X Disposições Transitórias: Art. 448 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estado Federais, mantidos seus atuai limites geográficos. Aplicam-se à criação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá, as mesmas normas legais e os mesmos critérios seguidos na criação dos Estados de Mato Grosso do Sul e Acre. § 2o. - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estado mencionados no "caput" deste artigo. § 3o. A eleição do Governador e do Vice- Governador dos Estados de Roraima e Amapá, será, realizada em 15 de novembro de 1988, para um mandato de seis (6) anos. § 4o. - A partir da posse e até a eleição e instalação da Assembléia Legislativa, o Governador eleito poderá legislar, por decreto, sobre todas as matérias, de competência legislativa estadual. § 5o. - as Assembléias Legislativas dos Estados de Roraima e Amapá, serão eleitas, conjuntamente com os Deputados Federais e Senadores, nas eleições gerais de 1990, instalar- se-ão sob a presidência dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará e do Amazonas, respctivamente, e elaborarão, no prazo de seis meses, as Constituições dos Estados. § 6o. - Os dois Senadores mais votados terão mandato de oito anos e o menos votado, terá mandato de seis anos. rwn

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05250 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Título IX - Capítulo VIII, artigos 432 parágrafos 1o., 2o. e 3o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 432 - as terras ocupadas pelos índios, definidas em Lei e destinadas à sua posse permanente, são bens da União, que tem a incumbência de demarcá-las e protegê-las. / 1o. - Cabe ao índios o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades existentes nas terras por eles ocupadas, bem como dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. § 2o. - É vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo nos casos previstos em Lei. / 3o. - A criação ou alteração de reservas, parques ou áreas indígenas dependará sempre de parecer do órgão federal responsável previsto em Lei e da aprovação do Congresso Nacional.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05251 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 431. A política indigenista nacinal será executado por órgão da administração federal: Parágrafo único. A Lei estabelecerá os critérios, diretrizes e normas da política indigenista, que terá como escopo final a gradual, harmônica e segura integração do índio à comunhão nacional.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05252 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 434. A pesquisa, lavra ou exploração d eminérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas, são privilégios da União. § 1o. A Lei disporá sobre as formas e condições em que podem se realizar as ações mencionadas no caput deste artigo, inclusive sobre o percentual do lucro obtido a ser destinado à execução das políticas indígenas regional e nacional. § 2o. Sob a supervisão do Órgão Federal responsável, são permitidas aos índios a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05253 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 433. São assegurados aos índios direitos sobre a sua organização social, seus usos, costumes,línguas, crenças e tradições. § 1o. Compete à União a proteção à pessoa, instituições, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. A Lei estabelecerá a forma deexecução das ações previstas no parágrafo anterior, objetivando assegurar a identidade etnica e cultural das populações indígenas.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05255 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 18. São direitos coletivos invioláveis: I - a reunião II - a associação III - a crença IV - a sindicalização V - a manifestação VI - a informação VII - a participação VIII - o meio ambiente e a natureza IX - o consumo é ... - A Lei estabelecerá as formas e os limites desses direitos.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05256 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao artigo 13 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 13. São direitos individuais invioláveis: I - a vida, com existência digna e integridade física e mental. II - a nacionalidade III - a cidadania IV - a liberdade V - a família VI - a honra, a dignidade a reputação VII - as privacidade VIII - a informação IX - o lazer X - a criatividade XI - o asilo e a não extradição XII - a propriedade privada XIII - a sucessão hereditária XIV - a segurança jurídica Parágrafo único. O Estado assegura os direitos individuais na forma da Lei.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05258 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Dê-se ao Título I, Arts. 1o. a 12 a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa. Parágrafo único. todo poder emana do povo e com ele é exercido, nos termos desta Constituição. Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal. Parágrafo único. A soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a representatividade e o pluralismo político são os fundamentos da República. Art. 3o. O Estado garante a soberania do povo. é ... - O legislativo, o Executivo e o Judiciário são os poderes do Estado. Art. 4o. O Estado, nos limites da Lei, exercerá soberania política e econômica sobre os recursos naturais do seu Território e sobre os bens criados pelo seu povo. Art. 5o. O Estado brasileiro tem como objetivos fundamentais a liberdade, a igualdade, a livre iniciativa e a soberania nacionais. Parágrafo único. Será assegurado ao povo a participação organizada na formação das decisões nacionais. Art. 6o. O Brasil manterá tratados e compromissos com os Estados soberanos e com organismos internacionais. Art. 7o. As relações internacionais do Brasil são regidas por esta Constituição e pela lei. § 1o. São princípios básicos a independência nacional; os direitos humanos; a soberania; a solução pacífica dos conflitos; o direito à emancipação e ao progresso. § 2o. Preconiza-se a codificação do Direito e o estabelecimento de um sistema de segurança capazes de criar uma ordem internacional que assegure a paz e a justiça na relação entre os povos; Art. 8o. Os tratados e compromissos internacionais dependem de aprovação do Congresso Nacional.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05259 NÃO INFORMADO
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 435, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao CApítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 435 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgãos federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em jupizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00450 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 214, parágrafo único. Suprima-se do Anteprojeto de Constituição o parágrafo único do Artigo 214.
	Parecer:	O parágrafo único do Art. 214 contém regra de caráter permanente, em face do § 5o do Art. 49. Pela rejeição.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V, parágrafo único: Suprima-se do Texto do Anteprojeto de Constituição do parágrafo único do inciso V, do Artigo 229.
	Parecer:	O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao referido na justificação. Pela prejucialidade.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Acrescente-se às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Constituição o seguinte: "§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá quatro Deputados".
	Parecer:	O § 3o. do Art. 96 é regra de caráter permanente, em fa- ce do § 5o. do Art. 49. Pela rejeição.

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