separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7242)
Banco
expandEMEN (7242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4046)
PARCIALMENTE APROVADA (1430)
APROVADA (910)
PREJUDICADA (837)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB (4346)
PFL (949)
PDT (468)
PDS (421)
PDC (322)
PTB (256)
PT (179)
PL (103)
PC DO B (71)
PCB (53)
PSB (42)
(32)
Uf
(32)
AC (140)
AL (49)
AM (99)
AP (77)
BA (225)
CE (164)
DF (170)
ES (555)
GO (539)
MA (138)
MG (352)
MS (72)
MT (122)
PA (197)
PB (253)
PE (398)
PI (117)
PR (667)
RJ (663)
RN (72)
RO (42)
RR (38)
RS (599)
SC (369)
SE (98)
SP (995)
Nome
ACIVAL GOMES (42)
ADEMIR ANDRADE (16)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADOLFO OLIVEIRA (22)
ADROALDO STRECK (5)
AFFONSO CAMARGO (1)
AFIF DOMINGOS (17)
AFONSO ARINOS (12)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (1)
ALBANO FRANCO (2)
ALBÉRICO FILHO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (36)
ALEXANDRE PUZYNA (54)
ALFREDO CAMPOS (8)
ALMIR GABRIEL (6)
ALOYSIO CHAVES (1)
ALUÍZIO CAMPOS (11)
ALÉRCIO DIAS (15)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (19)
ANNA MARIA RATTES (88)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTERO DE BARROS (13)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (22)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO MARIZ (29)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (82)
ANTÔNIO CÂMARA (5)
ANTÔNIO DE JESUS (9)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (29)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO MARTINS (1)
ARNALDO MORAES (5)
ARNALDO PRIETO (13)
ARNOLD FIORAVANTE (7)
ARTUR DA TÁVOLA (1)
ASDRUBAL BENTES (1)
ASSIS CANUTO (2)
AUGUSTO CARVALHO (30)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (170)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENITO GAMA (2)
BETH AZIZE (26)
BOCAYUVA CUNHA (31)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (46)
BORGES DA SILVEIRA (43)
BRANDÃO MONTEIRO (19)
CAIO POMPEU (4)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS ALBERTO CAÓ (63)
CARLOS BENEVIDES (6)
CARLOS CARDINAL (11)
CARLOS CHIARELLI (2)
CARLOS COTTA (3)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (22)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (26)
CHICO HUMBERTO (16)
CHRISTOVAM CHIARADIA (9)
CID CARVALHO (11)
CLÁUDIO ÁVILA (9)
COSTA FERREIRA (5)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (64)
CÉSAR CALS NETO (3)
DARCY DEITOS (48)
DARCY POZZA (3)
DASO COIMBRA (7)
DAVI ALVES SILVA (9)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (94)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (1)
DIONÍSIO HAGE (9)
DIRCEU CARNEIRO (4)
DIVALDO SURUAGY (2)
DJENAL GONÇALVES (1)
DOMINGOS JUVENIL (43)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (15)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (60)
EDISON LOBÃO (17)
EDMILSON VALENTIM (30)
EDUARDO BONFIM (1)
EDUARDO JORGE (48)
EDUARDO MOREIRA (1)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (142)
ELIEL RODRIGUES (10)
ELIÉZER MOREIRA (12)
EMENDA POPULAR (32)
ENOC VIEIRA (2)
ERALDO TINOCO (6)
ERALDO TRINDADE (4)
ERICO PEGORARO (25)
ERVIN BONKOSKI (2)
EUCLIDES SCALCO (10)
EUNICE MICHILES (3)
EVALDO GONÇALVES (1)
EZIO FERREIRA (5)
FARABULINI JÚNIOR (7)
FAUSTO ROCHA (50)
FELIPE CHEIDDE (13)
FELIPE MENDES (4)
FERES NADER (10)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO CUNHA (6)
FERNANDO GASPARIAN (20)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (12)
FERNANDO LYRA (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FERNANDO VELASCO (18)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORESTAN FERNANDES (2)
FLORICENO PAIXÃO (41)
FLÁVIO ROCHA (13)
FRANCISCO AMARAL (133)
FRANCISCO CARNEIRO (12)
FRANCISCO COELHO (19)
FRANCISCO DIÓGENES (11)
FRANCISCO DORNELLES (6)
FRANCISCO KUSTER (11)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO ROSSI (28)
FURTADO LEITE (3)
FÁBIO FELDMANN (15)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GASTONE RIGHI (109)
GENEBALDO CORREIA (3)
GEOVANI BORGES (35)
GERALDO ALCKMIN FILHO (15)
GERALDO BULHÕES (42)
GERALDO CAMPOS (20)
GERSON CAMATA (11)
GERSON PERES (39)
GIL CÉSAR (2)
GONZAGA PATRIOTA (11)
GUMERCINDO MILHOMEM (6)
GUSTAVO DE FARIA (2)
HARLAN GADELHA (3)
HAROLDO LIMA (5)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (24)
HELIO ROSAS (23)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERMES ZANETI (3)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUGO NAPOLEÃO (5)
HUMBERTO LUCENA (39)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (16)
IBERÊ FERREIRA (31)
IBSEN PINHEIRO (27)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (17)
IRAJÁ RODRIGUES (18)
IRAM SARAIVA (5)
IRMA PASSONI (2)
ISMAEL WANDERLEY (4)
ITAMAR FRANCO (2)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO LECH (6)
IVO MAINARDI (23)
IVO VANDERLINDE (13)
JACY SCANAGATTA (1)
JAIRO AZI (4)
JALLES FONTOURA (17)
JAMIL HADDAD (16)
JARBAS PASSARINHO (1)
JAYME PALIARIN (2)
JESUS TAJRA (16)
JOACI GÓES (1)
JOAQUIM FRANCISCO (11)
JONIVAL LUCAS (2)
JORGE ARBAGE (12)
JORGE HAGE (37)
JORGE UEQUED (11)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (20)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (33)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (22)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (98)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ COSTA (2)
JOSÉ DUTRA (14)
JOSÉ EGREJA (38)
JOSÉ ELIAS MURAD (8)
JOSÉ FERNANDES (14)
JOSÉ FREIRE (8)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GERALDO (8)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (288)
JOSÉ JORGE (16)
JOSÉ LINS (8)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (7)
JOSÉ LUIZ MAIA (8)
JOSÉ MARIA EYMAEL (46)
JOSÉ MAURÍCIO (2)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (3)
JOSÉ PAULO BISOL (4)
JOSÉ QUEIROZ (6)
JOSÉ RICHA (11)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (64)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOVANNI MASINI (46)
JOÃO AGRIPINO (8)
JOÃO ALVES (7)
JOÃO CALMON (13)
JOÃO CUNHA (4)
JOÃO DA MATA (9)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (2)
JOÃO NATAL (34)
JOÃO PAULO (47)
JOÃO REZEK (6)
JUAREZ ANTUNES (3)
JUTAHY JÚNIOR (29)
JUTAHY MAGALHÃES (21)
JÚLIO CAMPOS (5)
JÚLIO COSTAMILAN (13)
KOYU IHA (7)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (3)
LEITE CHAVES (1)
LEOPOLDO PERES (12)
LEUR LOMANTO (4)
LEVY DIAS (1)
LEZIO SATHLER (7)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (4)
LOURIVAL BAPTISTA (44)
LUCIA BRAGA (6)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (36)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (8)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (16)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA NETO (9)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (45)
LYSÂNEAS MACIEL (11)
LÉLIO SOUZA (26)
LÚCIA VÂNIA (5)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (4)
MALULY NETO (30)
MANOEL CASTRO (5)
MANOEL MOREIRA (17)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (7)
MARCONDES GADELHA (71)
MARCOS LIMA (7)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (9)
MATHEUS IENSEN (4)
MAURO BENEVIDES (12)
MAURO CAMPOS (5)
MAURO MIRANDA (25)
MAURÍCIO CORRÊA (71)
MAURÍCIO FRUET (44)
MAURÍCIO NASSER (9)
MAURÍCIO PÁDUA (6)
MAX ROSENMANN (53)
MELLO REIS (2)
MENDES BOTELHO (8)
MENDONÇA DE MORAIS (13)
MICHEL TEMER (14)
MILTON BARBOSA (4)
MILTON REIS (9)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (13)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (7)
MÁRIO BOUCHARDET (7)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (111)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (37)
NARCISO MENDES (1)
NELSON AGUIAR (1)
NELSON CARNEIRO (20)
NELSON JOBIM (52)
NELSON WEDEKIN (74)
NELTON FRIEDRICH (50)
NESTOR DUARTE (1)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (38)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (48)
OCTÁVIO ELÍSIO (7)
ODACIR SOARES (13)
OLAVO PIRES (19)
OLÍVIO DUTRA (1)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (14)
OSVALDO BENDER (1)
OSVALDO COELHO (9)
OSVALDO SOBRINHO (16)
OSWALDO ALMEIDA (14)
OSWALDO LIMA FILHO (51)
OTTOMAR PINTO (25)
PAES LANDIM (55)
PAULO DELGADO (19)
PAULO MACARINI (26)
PAULO MARQUES (16)
PAULO MINCARONE (113)
PAULO PAIM (4)
PAULO RAMOS (25)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (183)
PAULO ZARZUR (11)
PEDRO CANEDO (34)
PERCIVAL MUNIZ (23)
PIMENTA DA VEIGA (4)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (2)
PLÍNIO MARTINS (9)
POMPEU DE SOUZA (26)
PRISCO VIANA (21)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RAIMUNDO BEZERRA (6)
RAIMUNDO LIRA (5)
RAQUEL CAPIBERIBE (36)
RAUL BELÉM (1)
RAUL FERRAZ (17)
RENAN CALHEIROS (1)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (10)
ROBERTO AUGUSTO (7)
ROBERTO BALESTRA (63)
ROBERTO CAMPOS (60)
ROBERTO D ÁVILA (7)
ROBERTO FREIRE (22)
ROBERTO JEFFERSON (5)
ROBERTO ROLLEMBERG (6)
ROBERTO VITAL (8)
ROBSON MARINHO (2)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO ARAGÃO (7)
RONALDO CARVALHO (3)
RONAN TITO (35)
RONARO CORRÊA (11)
ROSA PRATA (32)
ROSE DE FREITAS (10)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUBEM MEDINA (18)
RUY BACELAR (9)
RUY NEDEL (9)
SADIE HAUACHE (2)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (12)
SANTINHO FURTADO (11)
SARNEY FILHO (4)
SAULO QUEIRÓZ (4)
SERGIO NAYA (8)
SEVERO GOMES (15)
SIGMARINGA SEIXAS (9)
SIMÃO SESSIM (11)
SIQUEIRA CAMPOS (12)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (11)
SÉRGIO SPADA (19)
SÓLON BORGES DOS REIS (4)
TADEU FRANÇA (15)
TELMO KIRST (9)
TITO COSTA (37)
UBIRATAN AGUIAR (1)
ULDURICO PINTO (2)
VASCO ALVES (147)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (39)
VICTOR FONTANA (1)
VILSON SOUZA (71)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (28)
VIVALDO BARBOSA (19)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDECK ORNÉLAS (6)
WALDYR PUGLIESI (1)
WALMOR DE LUCA (36)
WILMA MAIA (8)
WILSON MARTINS (39)
ZIZA VALADARES (3)
ÁLVARO VALLE (19)
TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13855 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Artigo 441. Dê-se ao Art. 441 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Artigo 441 - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados. Mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Os Estados hora criados serão instalados em janeiro de 1991. § 2o. - Lei Complementar disporá sobre as instalações dos Estados de Roraima e Amapá inclusive a eleição do Governador, Vice- Governador, Deputados Estaduais e Federais, e, Senadores, que deverão ocorrer junto com os dos demais Estados. § 3o. - A União estabelecerá programas especiais pelo prazo que a Lei estabelecer, destinados a consolidar o desenvolvimento dos Estados criados no "Caput"" deste Artigo. § 4o. - Até a implantação dos Estados a União administrará os Territórios mencionandos no "Caput" aplicando, no que couber, a Legislação referenta ao Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14834 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Dê-se ao item V do "caput" do art. 12 a seguinte redação: Art. 12 V - A constituição da família, pelo casamento indissolúvel, baseada na igualdade entre o hombem e a mulher 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14835 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  O Parágrafo Único do art. 376 passa a ter esta redação: Art. 376 Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, é obrigatório no currículo escolar das escolas, publicas e privadas, de primeiro e de segundo graus. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14836 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte alínea "j" ao item I do art. 12: Art. 12 I - j) fica proibida a prática de aborto, ainda que com o consentimento da gestante. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Esta, ademais, dela já se ocupa. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16798 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 309 Acrescente-se ao art. 309 o parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 309 - Parágrafo único - No aproveitamento hidroenergético, é obrigatória a implementação simultânea das obras de transposição de desníveis de forma a garantir a navegação fluvial existente e permitir uma possível navegação fluvial futura, sendo de responsabilidade das empresas de energia a execução e o custeio do conjunto total das obras. 
 Parecer:  A matéria da Emenda apresentada é típica de legislação ordi- nária: por essa razão somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16830 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f", inciso VII, do Art. 12, a seguinte redação: f) "Na esfera policial e militar o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram, exclusivamente, ao que a lei define como delinquência, às atividades que visem subverter os fundamentos constitucionais ou que sejam antagônicas aos interesses da Nação." 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao Art. 54 uma alínea atribuindo à União a competência exclusiva para legislar sobre as atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres, nos seguintes termos: "Art. 54 - Compete à União: "XXIII - Legislar sobre: "z) "-) Atividades de levantamentos e pesquisas aeroespaciais, aquáticos e terrestres." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16832 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do § 1o., do Art. 162 a seguinte redação, acrescentando-se, também, ao artigo, um Parágrafo Segundo: "VIII - Todos os Ministros de Estado das Forças Armadas". "§ 2o. - O Conselho da República contará com uma Secretaria conforme disposto em lei". 
 Parecer:  A emenda conflita com a sitemática geral do Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16833 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dar ao texto do Art. 20, a seguinte redação: "Art. 20 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados". "Parágrafo Único - São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurarador-Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das carreiras de Diplomata, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronaútica. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 20 do Projeto de Consttituição um pará- grafo único, onde se apresenta uma longa lista de cargos pri- vativos de brasileiros natos. Em nosso entender o elenco con- tradiz a opinião majoritária de nosso país, que se formou à custa da imigração e dos brasileiros naturalizados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 345 a seguinte redação: "Art. 345 - As ações e serviços civis de saúde integram uma rede regionalizada e herarquizada e constituem sistema único, organizado na forma da lei" 
 Parecer:  A sugestão proposta de disciplinar em lei o sistema nacio nal único de saúde é acolhida no § 1o. do art. 343. Quanto ao dispositivo emendado, este foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela aprovação parcial, portanto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16835 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Suprimir, do Art. 228, os parágrafos 1o. e 2o. (Já suprimidos). 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16836 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao que fora capitulado do inciso II, do art. 476, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, relativo à concessão de importância adicional correspondente ao vencimento de 2o. Tenente das Forças Armadas, aos Ex-Combatentes: "Art. 476 I II - Aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço publico e privado. 
 Parecer:  Tantos são as emendas de cunho excessivamente paternalis- ta, que a presente proposta nos surpreende. Com efeito, ao pretender suprimir a vantagem adicional de vencimento correspondente a 2o. tenente das Forças Armadas, a emenda não conta com a nossa simpatia. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16837 PREJUDICADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158, inciso I O inciso I do artigo 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. - I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; 
 Parecer:  A presente emenda foi apresentada em duplicidade, pois se verifica que existe outra que tomou o número 1P02256-8, que foi apresentada com o mesmo texto pela nobre Constituinte. Assim, somos pela prejudicialidde da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 12 a seguinte redação: f) ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16839 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Acrescente-se dois parágrafos ao art. 307 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiros ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
 Parecer:  A questão sobre minerais estratégicos deve ser objeto de lei ordinária e compatibilizada com uma Política Mineral a longo prazo para o País. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16840 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12 As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra "a" do inciso VIII do Projeto passam a ter as seguintes redações: Art. 12 VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei. f) Nas esferas policial, militar e de assessoramento do Poder Executivo Federal, o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. Art. 12 VIII a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o acesso as referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16841 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16842 APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16843 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprimir a letra "b", incisco VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Emenda ao Art. 12, item I, letra "i". - A letra "i", do item I, do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: Os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal são inafiançáveis e insusceptíveis de prescrição e anistia, se praticados mediante tortura ou ato terrorista. Seus executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, responderão na forma de lei. 
 Parecer:  O repúdio à tortura está inscrito no Substitutivo do Re- lator, refletindo a opinião unânime de todos os segmentos re- presentativos da sociedade. As demais matérias constantes da Emenda melhor serão tratadas pelo legislador ordinário. 
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