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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (10)
PMDB (1)
Uf
PE (11)
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda - Altera a Redação ao At. 13, VI Art. 13. VI - Irredutibilidade de salário, salvo quando decorrência de livre estipulação entre partes. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen- tam. Apenas preferimos, ao invés de "livre estipulação entre partes", a expressão "acordo coletivo", mais ampla e fruto de negociação. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição. Emenda - Da Nova Redação ao § 1o. Art. 312 Art. 312... § 1o. Os bens públicos localizados em áreas urbanas, não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda apenas acrescenta a expressão " localizados em áreas urbanas" ao parágrafo constante do Projeto de Constitu- ição. Como o "caput" do Art 312 deixa clara a aplicação da u- sucapião ao "imóvel urbano", consideramos ser a questão ape- nas de cunho redacional. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao projeto de Constituição. Emenda - Altera o § 1o. do Art. 318 Art. 318 § 1o. - A indenização da terra nua será paga em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, acrescida dos juros legais e da correção monetária, quando cabivel. A indenização dos benfeitores será sempre em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Contituição. Emenda - Altera a Redação do Art. 322. Art. 322 - Os beneficiários do processo de Reforma Agrária receberão título de dominio gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único - Somente será permitida a transferência da gleba a terceiros, emcaso de morte do proprietário sem herdeiros que possam assumir a sua exploração, ou na retomada do imóvel, nos casos especificos em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 471, "in fine", do Projeto de Constituição, o seguinte: "... ressalvados os direitos adquiridos". 
 Parecer:  Propõe que se acrescente ao art. 471 "in fine", do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "ressalvados os direi- tos adquiridos". Em nosso entendimento, está implícito que somente os efeitos futuros deste contrato perpétuo serão atingidos, não os eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Constituição que o extinguir. Contudo, julga mos aconselhável uma alusão aos respectivos contratos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - Nova redação do art. 425: "Art. 425 - As terras de posse imemorial e afetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse permanente, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Ementa - Acrescente-se um parágrafo ao artigo 424: "§ 4o. Os direitos previstos neste capítulo não se aplicam aos índios com elevado estágio de aculturação, que mantenham uma convivência cosntante com a sociedade nacional e que não habitem terras indígenas. 
 Parecer:  Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação, integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas. O índio possui uma formação específica, peculiar, com usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de Constituição em elaboração procurou respeitar. Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos- sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana, não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi- caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias. O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de vez que o índio, nesses casos, as vezes retorna à vida tribal da qual nunca se afasta totalmente. Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14058 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ementa - No inciso XIII do art. 12, substitua-se a letra "C" pelo norma assim redigida: "C) as desapropriações urbanas serão pagas à viasta e em dinheiro quando inexistir plano urbanístico aprovado pelo Legislativo, caso em que poderão ser pagas em títulos da dívida urbana." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus parágrafos. Art. 248 - Declarado o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, poderá a União propor, no foro competente, a ação expropriatória. § 1o. - Na petição incial, instuida com cópia autêntica da vistoria realizada na fase administrativa e com os comprovantes do depósito dos Títulos e do dinheiro referentes à indenização, o expropriante requererá a imissão na posse do imóvel e a transcrição deste, em seu nome, no registro imobiliário. § 2o. - Deixando o juiz, injustificadamente, de deferir, de plano, as medidas requeridas, operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do disposto em lei, a imissão na posse e a transcrição imobiliária. § 3o. - A lei disporá sobre o processo expropriatório para fins de reforma agrária, os critérios para a fixação do valor do depósito prévio, os procedimentos relativos a imissão liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem como o sistema de classificação dos imóveis rurais em função do uso dos solos e da eficiência da sua exploração. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA EMENDA - Altera a redação do Artigo 247 Art. 247 - A desapropriação será procedida de processo administrativo, do qual constará vistoria realizada pelo órgão executor da reforma agrária e destinada a identificar a extensão e eficiência da exploração agrícola. Parágrafo único - O proprietário do imóvel será obrigatoriamente notificado para que indique perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria. 
 Parecer:  A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a participação do proprietário em sua realização. Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo primeiro do artigo 233 do Projeto. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul- gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná- ria. Pela aprovação parcial.