| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00764 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) | |||
| Texto: | Dê-se ao Art. 96. a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 96. A Lei criará um fundo de conservação e recuperação do Meio Ambiente, constituido de recursos advindos das multas decorrentes de infrações à legislação ambiental." |
