| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. da Seção I (Dos
Trabalhadores) o seguinte parágrafo quarto:
§ 4o. Para determinação do valor do salário
mínimo, serão tomadas em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, saúde,
higiene, transporte, vestuário e lazer. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação
própria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18870 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 248 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 248 - O serviço militar é opcional para
ambos so sexos em tempo de paz". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar o art. 248, tornando opcional para
ambos os sexos o serviço militar um tempo de paz.
Se aprovada tal proposta não haverá soldados nas Forças
singulares do Brasil.
Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no
anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:25911 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 193 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 193 - O alistamento militar é
obrigatório.
Parágrafo único - Os que, em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de
consciência, serão dispensados do serviço
militar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:31512 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a"" do Artigo 265 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
"a) após trinta anos de trabalho para o homem
e vinte e cinco anos para a mulher;" | | | | Parecer: | A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen-
tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda-
via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen-
tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé-
cadas.
Em vista disso e da crise financeira por que passamos,
nada justifica a concessão de benefício de forma precoce.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02254 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITO DE GREVE
TRABALHADOR
SERVIDOR | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02255 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TENHA
PROTEÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DO ESTADO. | | | | Indexação: | FAMILIA | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02256 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS O DIREITO A SALÁRIO-FAMÍLIA, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR
SALARIO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEFICIENTE FISICO | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02257 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O SUBSÍDIO E AJUDA DE CUSTO DOS PARLAMENTARES E
SOBRE A EXTINÇÃO DO JETTON. | | | | Indexação: | SUBSIDIOS
JETONS | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02258 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS
MUNICÍPIOS TENHAM SUA DESTINAÇÃO SUBORDINADA AO PLANO NACIONAL DE
REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | TERRAS PUBLICAS
REFORMA AGRARIA | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02260 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | CAPACIDADE CIVIL
FACULDADE DE VOTAR | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02261 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:02262 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL APROVAR A ESCOLHA DE
OCUPANTES DOS CARGOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | SENADO FEDERAL
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
TRIBUNAL DE CONTAS
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05045 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS
CATEGORIAS PROFISSIONAIS PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS DE
CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE. | | | | Indexação: | AUTONOMIA SINDICAL | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05046 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS AOS PERCEBIDOS PELOS FUNCIONÁRIOS EM
EXERCÍCIO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05193 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O SALÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O LIMITE DE
REFERÊNCIA MÁXIMO PARA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, MESMO
NOS CASOS DE ACUMULAÇÃO. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
REMUNERAÇÃO
SERVIDOR
TETO SALARIAL | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05197 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CRIADOS TRIBUNAIS AGRÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05198 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER SEJA CONSIDERADA CRIME
CONTRA A PESSOA NA SUA MAIS ALTA GRADUAÇÃO. | | | | Indexação: | VIOLENCIA
PUNIÇÃO
DIREITOS DA MULHER | |
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