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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00267 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 52, item I a seguinte redação: Art. 52 - .................................................. I - à vida, desde sua concepção, à saúde e à alimentação.
	Parecer:	O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir essa expressão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 45 - parágrafo 2o. a seguinte redação: Art. 45 - .................................................. Parágrafo 2o. - É vedada a propaganda de guerra ou veiculações de preconceitos que atentem contra a moral e os bons costumes.
	Parecer:	Acatada no mérito. Aprovada parcialmente.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: .................................................. Art. 44 (art. 17b) As políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e de outros meios eletrônicos deverão ser objeto de legislação ordinária. .................................................. Suprima-se os itens constantes do artigo citado.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Art. 1o.: 3o. A União estável entre homem e mulher será protegida, pelo Estado, que garantira condições para torná-lo família de direito."
	Parecer:	No mérito, os objetivos da e- menda proposta, estão, com maior abrangência, atendidos pela emenda no. 141, combinada com a de no. 33.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva ao anteprojeto ao artigo 1o. acrescenta-se o parágrafo 6o., com a seguinte redação: "§ 6o. A viúva, ao contrair novas núpcias, não perderá os direitos previdenciários adquiridos."
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, pelo alcance social que apre- senta. Tal medida, que preserva o direito da viúva, vem esti- mular a regularização da sociedade conjugal.