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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02582 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender às suas finalidades.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02583 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02584 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público, redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02585 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-cientíca, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02586 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02587 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às ecolhas públicas, à concessão de bolsas de estuao, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02589 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e cultura Acrescer ao art. 386 os seguinte parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de sensino." " § 3o. - O valor das bolsas terá, com paráMetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02590 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultua Acrescer no artigo 377, "caput", a ex pressão: "respeitado o direito de opção da família".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02591 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03589 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 1o., inciso III O inciso III do § 1o. do art. 291 passa a ter a seguinte redação: Art. 291 .................................... § 1o. ...................................... III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País.